O Almejado Concurso Público: A (in)aplicabilidade geral do Artigo 10 da Lei Complementar nº 173/2020
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i12.34031Palavras-chave:
Pandemia; Emergência; Administração Pública; Concursos públicos; Suspensão.Resumo
A pandemia do Coronavírus (Covid-19) provocou consequências imediatas para a saúde pública e para a economia em âmbito internacional, trazendo consigo, ainda, uma preocupação com relação aos rumos que a Administração Pública deveria seguir, sobretudo em virtude da crise econômica instaurada. Entre as áreas afetadas, estavam os concursos públicos, especialmente aqueles com vigência a encerrar no período de exceção pandêmica. Nesse contexto, com o advento da Lei Complementar nº 173/2020, passou-se a discutir a possibilidade de suspensão do prazo de validade dos certames nacionalmente, surgindo, então, a seguinte questão: o estatuto legal mencionado se aplicaria aos concursos públicos de todos os entes e níveis ou apenas à União? O presente trabalho centrou-se nesta discussão e, conforme estudo baseado no método qualitativo, assente em pesquisas na doutrina, jurisprudência, legislação e notas técnicas, caminhou no sentido da autonomia político-administrativa de cada ente federativo em decidir acerca do assunto, de maneira que a referida lei não possui aplicabilidade geral a todos os concursos públicos realizados no país, salvo aqueles de competência da União.
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