A fiscalização do uso outorgado dos recursos hídricos de bacia declarada em situação crítica de escassez hídrica: estudo de caso na bacia Rio Suaçui - MG

Resumo

No arcabouço da Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, foi publicada em 2015, a Deliberação Normativa n° 49, de 25 de março de 2015, alterada pela Deliberação Normativa CERH-MG n° 50, de 09 de outubro de 2015, que estabelece diretrizes e critérios gerais para a definição de Situação Crítica de Escassez Hídrica e Estado de Restrição de Uso de Recursos Hídricos Superficiais nas porções hidrográficas do Estado de Minas Gerais. O presente trabalho teve como objetivo analisar a eficácia de tal legislação, como forma de garantir a prevenção ou mitigação dos danos provenientes da ocorrência de eventos hidrológicos adversos como: prevenir ou minimizar os efeitos de secas; prevenir ou minorar grave degradação ambiental; atendimento aos usos prioritários; e, minimizar os impactos sobre os múltiplos usos. A partir de dados obtidos junto aos órgãos ambientais gestores de recursos hídricos, uma análise foi realizada sobre o ato que declarou Situação Crítica de Escassez Hídrica e Estado de Restrição de Uso na porção hidrográfica à montante da Estação Vila Matias, bacia do Rio Suaçui, e as ações tomadas pelos órgãos ambientais de forma a cumprir a legislação em vigor. A análise mostrou que durante ação fiscalizatória sobre os usuários outorgados, não foi possível em nenhum dos usos mensurar a vazão captada, e consequentemente constatar se foram tomadas as medidas de restrição de uso impostas. No entanto, em virtude do descumprimento da obrigatoriedade da instalação de equipamentos de medição de vazão e horímetro, 75% dos usos fiscalizados foram autuados e suspensos, medida que contribuiu para a mitigação dos efeitos da estiagem na bacia.