Parentesco socioafetivo: consequências jurídicas no âmbito do direito sucessório brasileiro

Resumo

Este artigo busca evidenciar questões acerca do parentesco por afetividade inaugurado na legislação pátria pela Constituição de 1988 através do princípio da dignidade da pessoa humana e abordado de forma mais específica no Código Civil de 2002 que menciona de forma expressa a possibilidade de parentesco de origem civil. Será discutido o conteúdo histórico da família para que haja uma compreensão das evoluções sofridas pela instituição no sistema jurídico brasileiro, bem como uma análise utilizando como metodologia de pesquisa a doutrina e a jurisprudência, evidenciando julgados do Supremo Tribunal de Justiça sobre o tema, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Busca-se, ainda, analisar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso 898060. O tema problema trata das consequências jurídicas que advém do reconhecimento deste tipo de parentesco. O objetivo é auxiliar na compreensão da forma em que o tema foi primariamente recepcionado no sistema jurídico brasileiro, tal como os requisitos que tanto a doutrina majoritária quanto os tribunais supracitados consagraram como necessários ao reconhecimento do parentesco socioafetivo e dos direitos sucessórios que deste advém. Ressalte-se que o presente artigo não tem a pretensão de aprofundar o estudo do tema.