A inefetividade da aplicação de multas e sua conversão em serviços ambientais
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v9i10.8472Palavras-chave:
Conversão de multas ambientais; Prestação de serviços ambientais; Multas ambientais.Resumo
Este trabalho constitui-se em uma análise da efetividade da conversão de multas em serviços ambientais em relação ao pagamento por multas ambientais, especificamente quanto ao programa de conversão de multas ambientais comparado à condenação ao pagamento apenas às multas e sua arrecadação. Utilizou-se de estudos de revisão bibliográfica de caráter exploratório e explicativo e ainda de análise normativa referente ao tema. Verificou-se que o procedimento tradicional de aplicação de multa ambiental arrecada valor inferior ao necessário para reparação de danos ao meio ambiente, tendo em vista às protelações judiciais e ao instituto da prescrição, representando entraves à reparação do dano ambiental. Lado outro, a possibilidade de conversão de multa em serviços ambientais evidencia vantagens tanto para o autuado como para a Administração Pública, permitindo a formulação de acordo entre o órgão ambiental e o infrator para a reparação integral dos danos ambientais, sem a obrigatoriedade de recorrer ao Poder Judiciário, economizando tempo e recursos, propiciando ainda maior participação do infrator nos projetos ambientais, resultando em educação ambiental para prevenção de futuras infrações.
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