The maximizing commitment of the 1988 Federal Constitution and civil liability in notarial and registral activity for the protection of personality rights
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v15i5.51099Keywords:
Constitutionalization of Private Law, Maximizing Commitment, Extrajudicial Delegations, Personality Rights, Legal Certainty.Abstract
The present study examines the transformations brought about by the enactment of the 1988 Federal Constitution regarding the phenomenon of the constitutionalization of Private Law and its dogmatic implications for civil liability and the protection of personality rights. Under the aegis of the "maximizing commitment" that guided the National Constituent Assembly, this research investigates the functionalization of notarial and registry delegations as instruments for the realization of fundamental rights. Adopting a deductive methodology, the study is grounded in an exhaustive literature review, legislative analysis, and an examination of domestic jurisprudence, particularly that of the Federal Supreme Court. The general objective of this study is to analyze the functionalization of extrajudicial delegations as instruments for the realization of legal certainty and protection of personality rights, under the prism of the maximizing commitment of the 1988 Federal Constitution. It seeks to elucidate the ratio behind the constitutional inclusion of extrajudicial activities and the mandatory requirement of public competitive examinations as imperatives of morality and legal certainty. The findings indicate that the normative densification of notarial activity served as a strategic response by the framers to mitigate historical conflicts regarding entry into the profession and to sanitize the exercise of public office. It concludes that notarial practice, by shifting toward the constitutional paradigm, transcends mere formal technique, establishing itself as a vital mechanism for safeguarding human dignity and existential rights.
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