[1]
“Medidas Provisórias no Brasil e o seu desvirtuamento no âmbito da pandemia: uma análise com ênfase na inconstitucionalidade das medidas provisórias nº 979∕2020 e nº 1.068∕2021”, RSD, vol. 11, nº 11, p. e585111133861, set. 2022, doi: 10.33448/rsd-v11i11.33861.