“Nulidades Processuais típicas Do Art. 564 Do CPP: Um Estudo à Luz De Jurisprudências Do STF E Do STJ (2011-2021)”. Research, Society and Development, vol. 11, nº 16, dezembro de 2022, p. e581111638442, https://doi.org/10.33448/rsd-v11i16.38442.