“T.A.C – Termo De Ajustamento De Conduta Conforme redação Dada Pela Lei Complementar Nº 68 Do Estado De Rondônia”. Research, Society and Development 11, no. 17 (dezembro 26, 2022): e237111737842. Acesso em dezembro 5, 2025. https://rsdjournal.org/rsd/article/view/37842.