“A Incidência Da Lei Maria Da Penha Como Elemento Modificativo Da Competência Criminal No Julgamento Do Crime De Maus-Tratos: Justiça Comum Ou Juizado Especial?”. Research, Society and Development 8, no. 10 (agosto 24, 2019): e508101422. Acesso em dezembro 5, 2025. https://rsdjournal.org/rsd/article/view/1422.