“Portaria N° 666, Do Ministério Da Justiça E Segurança Pública: Uma análise à Luz Dos Direitos Humanos”. Research, Society and Development 9, no. 5 (março 31, 2020): e123953300. Acesso em dezembro 5, 2025. https://rsdjournal.org/rsd/article/view/3300.