“Da Imprescritibilidade Do Direito Humano Fundamental Ao Devido Processo Legal, Ao contraditório E à Ampla Defesa”. Research, Society and Development 10, no. 15 (novembro 29, 2021): e427101523091. Acesso em dezembro 5, 2025. https://rsdjournal.org/rsd/article/view/23091.