Implementation of public governance in the Military Police of Alagoas (PMAL): institutional analysis and guidelines for the Governance and Internal Control Advisory Office
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v15i10.51953Keywords:
Public governance, Military Police, Strategic management, Risk management, Public value.Abstract
The general objective is to analyze the normative and organizational foundations of public governance applicable to the Military Police of Alagoas and to examine the institutional initiative formalized for the creation of the Governance and Internal Control Advisory Office, proposing guidelines for its implementation and consolidation. The specific objectives are to: a) systematize the applicable legal and managerial framework; b) characterize the institutional proposal submitted within the review of the Corporation's basic structure; c) examine the integration of corporate governance, data protection, risk management, integrity, auditing, and internal control; and d) present stages and indicators for gradual implementation of the model. The study is applied, qualitative, exploratory-descriptive, bibliographic, and documentary. It examined the Federal Constitution, Decree No. 9,203/2017, Law No. 14,751/2023, state rules governing the Military Police of Alagoas (PMAL), the Basic Reference for Organizational Governance of the Brazilian Federal Court of Accounts, and Official Letter No. E:19963/2026/PMAL, which formalized the proposal to create the Governance and Internal Control Advisory Office. The findings show that PMAL already has a concrete institutional initiative to structure governance, with competencies related to governance policy, data protection, integrity, risks, auditing, and internal control. It concludes that consolidating the proposal can strengthen decision-making capacity, cross-unit integration, risk prevention, and accountability, provided that it is supported by a legal basis, clear responsibilities, integrated processes, indicators, and continuous evaluation.
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