A guarda compartilhada de animais domésticos no Brasil

Resumo

Abordar-se-ão o status jurídico do animal não humano no Ordenamento Jurídico Brasileiro, além da senciência do animal não humano, bem como o seu lugar no âmbito familiar sobre à luz do conceito contemporâneo de família multiespécie, a qual compreende o animal não humano como um dos membros da família humana. O fato dos animais não humanos serem considerados como sujeitos de direito pela família multiespécie justifica o pleito pela guarda compartilhada de animais domésticos no momento da dissolução conjugal. Porém, ainda que cientificamente declarados como sencientes e assim também os vistos pela sociedade, inexiste lei que tutele os seus direitos no âmbito familiar. Desta forma, o Poder Judiciário cumula entendimentos divergentes ao tratar do direito de guarda compartilhada do animal doméstico, ora por analogia, o trata como sujeito de direito, ora como impõe a lei, nos termos do art. 82 do Código Civil, o trata como mero objeto. Portanto, enquanto não houver lei que dê aos animais não humanos um status que lhe confira direitos, bem provável que não haverá um entendimento pacificado no que diz respeito ao direito de guarda compartilhada de animais domésticos.