Impactos da pandemia da covid-19 sob a égide do código de defesa do consumidor

Resumo

O conteúdo abordado tem como fundamento precípuo analisar, tendo como parâmetro o Estado de São Paulo, os impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), sobretudo no que diz respeito às práticas abusivas ocorridas durante este período, dispondo como preceito os enunciados normativos pautados na livre iniciativa e na defesa do consumidor. Nessa perspectiva, este artigo, através da pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, método indutivo, coleta de dados documental e bibliográfica, procedeu-se de modo a realizar uma análise jurídica dos aumentos arbitrários e sem justa causa nos preços dos produtos, à luz da Constituição Federal de 1988, bem como do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, elucidou também as principais incongruências no que tange à violação do princípio da defesa do consumidor. Por fim, diante da problemática exposta, buscou-se, embasado não só no princípio supramencionado, como também nos da proporcionalidade e razoabilidade, elucidar a necessidade do Estado, pautado na defesa do consumidor e no respeito à livre iniciativa, traçar mecanismos capazes de preservar e harmonizar ambos princípios, tendo em vista os incômodos substanciais causados ao Estado Democrático de Direito pela não observância dessas garantias.