Proposta de criação de um manual de prisão em flagrante delito nos crimes militares
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v14i11.49909Palavras-chave:
Prisão em flagrante, Processo Penal Militar, Manual, Capacitação.Resumo
O auto de prisão em flagrante é a forma pela qual se registra, documenta-se, justifica-se a prisão em flagrante efetuada. No âmbito militar, a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito Militar (APFDM) é uma medida que afeta diretamente a liberdade do indivíduo e exige rigorosa observância das normas legais e processuais. No entanto, tem-se observado a ausência de padronização e capacitação técnica adequada por parte de muitos oficiais responsáveis por esse procedimento na Polícia Militar de Alagoas (PMAL). O objetivo central deste estudo foi propor a criação de um manual de prisão em flagrante delito nos crimes militares, bem como ressaltar a importância da formação continuada dos policiais e bombeiros militares. O delineamento metodológico qualitativo e dedutivo, foi desenvolvido a partir da pesquisa bibliográfica, documental e a aplicação de questionários semiestruturados aos oficiais da PMAL. Os resultados apontaram que 92,8% nunca lavraram um APFDM e 94,6% desconhecem a existência de manual institucional sobre o tema. Ainda, 92,85% dos entrevistados consideraram necessária a criação de um instrumento normativo específico. Conclui-se que a implementação de um manual contribuirá para o aperfeiçoamento da prática institucional, reduzindo riscos de nulidade e fortalecendo a segurança jurídica no trato das infrações penais militares.
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