A atuação da Polícia Militar de Alagoas nas ocorrências de perturbação do trabalho e do sossego alheios: Limites jurídicos e desafios operacionais
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v15i3.50839Palavras-chave:
Perturbação do sossego, Polícia Militar, Ordem pública, Segurança pública.Resumo
A convivência em centros urbanos tem intensificado conflitos relacionados à produção de ruídos e ao uso de equipamentos sonoros, tornando frequentes as ocorrências de perturbação do trabalho e do sossego alheios. Nesse contexto, a atuação da Polícia Militar assume papel relevante na preservação da ordem pública e na mediação de conflitos decorrentes dessas situações. O presente estudo tem como objetivo analisar a atuação da Polícia Militar de Alagoas nas ocorrências de perturbação do trabalho e do sossego alheios, identificando os limites jurídicos e os desafios operacionais enfrentados no atendimento dessas demandas. A pesquisa possui abordagem qualitativa, com caráter descritivo e exploratório, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental da legislação pertinente, especialmente da Constituição Federal, da Lei das Contravenções Penais e da Lei nº 9.099/1995. Os resultados indicam que, embora se trate de infração de menor potencial ofensivo, esse tipo de ocorrência apresenta impacto significativo na dinâmica do policiamento ostensivo, exigindo do agente público interpretação adequada da norma e atuação pautada nos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Conclui-se que o aperfeiçoamento da atuação policial depende da capacitação jurídica dos policiais, da padronização de protocolos operacionais e da adoção de políticas preventivas voltadas à redução de conflitos relacionados à poluição sonora.
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