State Civil liability in inter-american court judgments and its impacts on personality rights: Is recourse action feasible?
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v15i4.50874Keywords:
State liability, Inter-American Court of Human Rights, Conventionality control, Personality rights, Recourse action.Abstract
This article aims to analyze, in light of State civil liability and the control of conventionality, the condemnations imposed on Brazil by the Inter-American Court of Human Rights, especially regarding pecuniary damages. It investigates the legal feasibility and limits of right of recourse (subrogation) actions against the direct perpetrators of the harm, as well as their impacts on the effectiveness of personality rights. The study is based on the premise that decisions of the Court, although rendered at the international level, produce significant effects within the domestic legal order, especially regarding the protection of personality rights. Using a qualitative approach grounded in bibliographical and documentary research, as well as case law analysis, the article reviews the Brazilian cases adjudicated by the Court, identifying the legal grounds of the decisions and the criteria for determining reparations. It further discusses the compatibility of recourse actions with the State’s international responsibility, considering the duties to respect and ensure rights under the American Convention on Human Rights. The article concludes that, although legally admissible in certain circumstances, recourse actions must be applied with caution so as not to undermine the effectiveness of human rights protection or distort the protective rationale of the Inter-American system.
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