Impacto do código florestal e da lei da Mata Atlântica em áreas de mata ciliar de propriedades rurais do Estado de Santa Catarina

Resumo

O estado de Santa Catarina encontra-se inserido no Bioma Mata Atlântica, ecossistema no qual a aplicação da legislação ambiental tem sido objeto de intensas discussões técnico-jurídicas. Este estudo objetivou avaliar os impactos da aplicação do Código Florestal (CF) e da Lei da Mata Atlântica (LMA) sobre as áreas de mata ciliar em propriedades rurais de Santa Catarina. Foram avaliadas 100 propriedades rurais e os resultados demonstraram que pelo menos 65% dessas propriedades atendem os requisitos de Reserva Legal, que para o estado é definido em 20%. Com a aplicação do CF, observa-se que em 77 propriedades, as áreas de mata ciliar ocupam menos de 10% da área total da propriedade. Já com a aplicação da LMA, esse número cai para 24 propriedades. Com o cruzamento das informações da área produtiva das propriedades rurais e a área de produção dentro da área de mata ciliar, os resultados mostram que aplicando o CF, 80 propriedades apresentam redução da área produtiva em até 10%. Para o valor de perda da área produtiva de até 20%, o número de propriedades chega a 95. Com a aplicação da LMA, a perda em até 10% da área produtiva cai para 16 propriedades. Com a aplicação desta lei, 55% das propriedades tem redução de área produtiva superior a 20%. A aplicação das legislações traz impactos diferenciados sobre as propriedades rurais, sendo que a LMA tem caráter maior de preservação ambiental e, consequentemente, impacta mais fortemente na diminuição das áreas produtivas.