Indigenous peoples and the confrontation of Covid-19 in Brazil: the role of the Supreme Court
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i13.35393Keywords:
Human rights; Indian people; Covid-19 pandemic; Action of the supreme court.Abstract
Objective: to investigate the performance of the Federal Supreme Court (STF), in the context of the Covid-19 pandemic, in defense of the right to health of indigenous peoples. Methodology: through jurisprudential, legislative and bibliographic research, from March 2020 to June 2022, an important decision was identified within the scope of the Supreme Court, on the subject discussed here. This is ADPF nº 709, proposed by the association “Articulation of the Indigenous Peoples of Brazil” (APIB) and six political parties, judged on 8-5-2020. Result: In this claim, the Court partially granted the request to extend assistance from the Health Care Subsystem for Indigenous Peoples (SasiSUS) to all Brazilian indigenous people. It determined that SasiSUS would serve all indigenous people in tribal villages, regardless of the situation in their territories. According to the Rapporteur, being indigenous is a matter of identity and does not require any action on the part of the Union to legalize or recognize its territory, as underlined by ILO Convention 169. Final considerations: the performance of the Supreme Court was positive. Controversial decisions were made. And, precisely because of the controversial nature of some decisions, a polarized opinion was formed in Brazil between those who defend the performance of court ministers and those who repudiate it, accusing them of acting outside the Constitution.
References
Apib. (2020). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 709. https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5952986.
Apib. (2021). Aditamento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 709. Petição: 5034. Data: 28/01/2021. https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5952986.
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Atualizada até a EC 125/2022. Brasília. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
Brasil. (2022). Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass). Painel Nacional: Convid-19. https://www.conass.org.br/painelconasscovid19/.
Brasil. (1990). Lei nº 8.080. (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências). Brasília. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm.
Brasil. (1999). Lei nº 9.836 (Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena). Brasília. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9836.htm.
Brasil. (2020). Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019). Brasília. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm.
Brasil. (1986). Ministério da Saúde. Relatórios do Conselho Nacional de Saúde: Conferência Nacional de Proteção à Saúde do Índio. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/1_conferencia_nacional_protecao_saude_indio_relatorio_final.pdf.
Brasil. (1993). Ministério da Saúde. Relatórios do Conselho Nacional de Saúde: II Conferência Nacional de Proteção à Saúde do Índio. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/2_conferencia_nacional_saude_povos_indigenas_relatorio_final.pdf.
Brasil. (2006). Ministério da Saúde. Relatórios do Conselho Nacional de Saúde: IV Conferência Nacional de Proteção à Saúde do Índio. https://conselho.saude.gov.br/biblioteca/Relatorios/relat_final_4CNSI.pdf.
Brasil. (2010). Ministério da Saúde. Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI). https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sesai.
Brasil. (2021). Supremo Tribunal Federal (STF). Case law compilation: Covid-19. Brasília. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoTematica/anexo/case_law_compilation_covid19.pdf.
Brasil. (2020a). Supremo Tribunal Federal (STF). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 709 MC-Ref. Voto do min. relator Roberto Barroso. Brasília. Supremo Tribunal Federal. https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5952986.
Declaração de Alma-Ata. Conferência internacional sobre os cuidados primários de saúde. URSS, 1978. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/declaracao_alma_ata.pdf.
Farias, I. S. (2011). Doenças, dramas e narrativas entre os índios Jeripankó no sertão de Alagoas. EDUFAL.
Garnelo, L. (2014). O SUS e a saúde indígena: matrizes políticas e institucionais do subsistema de saúde indígena. In: Teixeira, C.; Garnelo, L. (orgs.) Saúde indígena em perspectiva: explorando suas matrizes históricas e ideológicas. Fiocruz. p. 107-142. http://ds.saudeindigena.icict.fiocruz.br/handle/nvs/4597.
Langdon, E. J., & Cardoso, M. D. (orgs.). (2015) Saúde indígena: políticas comparadas na América Latina. UFSC. http://editora.ufsc.br/estante-aberta.
Lima, A. C. S. (1995). Um grande cerco de paz: poder tutelar, indianidade e formação do Estado no Brasil. Vozes.
Marconi, M. de A., & Lakatos, E. M. (2021). Metodologia do trabalho científico. Atlas.
Mendes, A. M., Leite, M. S., Langdon, E. J., & Grisotti, M. (2018). O desafio da atenção primária na saúde indígena no Brasil. Ver Panam Salud Publica. p. 42 e 184. https://doi.org/10.26633/RPSP.2018.184.
Mendes, G. F. (2011). Arguição de descumprimento de preceito fundamental.2. ed. Saraiva.
Moura, A. D. M., Boaventura, L. de C. L., & Neves, R. de C. M. (2021). Povos indígenas no Rio Grande do Norte, direitos e ações em tempos de covid-19. Espaço Ameríndio, Porto Alegre, v. 15, n. 2. p.119-145, mai./ago. 2021. https://www.seer.ufrgs.br/article.pdf.
OMS. (2022). Organização Mundial da Saúde. Folha informativa sobre COVID-19. Histórico da pandemia do COVID-19. https://www.paho.org/pt/covid19/historico-da-pandemia-covid-19.
OMS. (2007). Organização Mundial da Saúde. Regulamento Sanitário Internacional (RSI). https://www.paho.org/pt/regulamento-sanitario-internacional-rsi.
ONU. (2022). Organização das Nações Unidas. População mundial chegará a 8 bilhões em novembro de 2022. https://brasil.un.org/pt-br/189756-populacao-mundial-chegara-8-bilhoes-em-novembro-de-2022#:~:text=A%20popula%C3%A7%C3%A3o%20global%20dever%C3%A1%20atingir,no%20Dia%20Mundial%20da%20Popula%C3%A7%C3%A3o.
Reinach, F. (2020). A chegada do novo coronavírus no Brasil. Companhia das Letras.
Ribeiro, R. J. (2021). Duas ideais filosóficas e a pandemia. Estação Liberdade.
Villares, L. F. (2009). Direito e povos indígenas. Juruá.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Beatriz Lopes Rodrigues; Orione Dantas de Medeiros
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish with this journal agree to the following terms:
1) Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution License that allows others to share the work with an acknowledgement of the work's authorship and initial publication in this journal.
2) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.
3) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.