O processo estrutural como forma de proteção aos direitos fundamentais ao meio ambiente
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i2.11605Palavras-chave:
Medidas estruturais; Direitos fundamentais; Meio ambiente; Ações coletivas.Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar o processo de caráter estrutural como forma de proteção aos direitos fundamentais, em especial, o direito ambiental. Primeiramente, apresenta-se uma identificação do surgimento dessa categoria de litígios para identificar a sua relevância. Nesse contexto, apresenta-se a definição de litígio estrutural, com a possibilidade de decisões estruturantes emanadas do Poder Judiciário, diferenciando dos litígios de interesse público e das ações coletivas, para demonstrar que se trata de uma demanda mais complexa, que visa a correção ou prevenção do problema de forma sistêmica. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica e documental, seguindo o método descritivo-analítico que instruiu a análise da legislação constitucional, infraconstitucional e jurisprudencial, bem como uso da doutrina. Conclui-se pela necessidade de utilização de processos estruturais para a concretização de direitos fundamentais, seja na forma preventiva ou reparatória, por trazer uma solução que vai muito além do problema que, inicialmente, provocou a necessidade de se recorrer ao judiciário.
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