Labor Reform and Sucumbential Advocatory Fees: The mitigation of the constitutional guarantees of wide access to jurisdiction and free integral judicial assistance

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i3.12988

Keywords:

Labor reform; Constitutional guarantees; Mitigation.

Abstract

This paper presents, initially, a general approach to the basics aspects concerning 13.467/2017 Llw, as known as the Labor Reform, aiming an exposure of key issues about it and also, still in this same thematic, the demonstration of the legislative contradiction between the succinct changes intended by the bill that gave rise to the 13.467/2017 law and the true and countless changes performed by the Laboral Reform, culminating in many impacts on the material and procedural law. In a contextual way, this work exposes, besides, the huge incidence of the constitutional rights on the labor law reality, focusing, primarily on the definition and valuable application of the constitutional principles of the broad access to justice and free and full juridic assistance among the labor law. On a specific theme, this article presents the new 791-A CLT article and explains the serious consequences provoked by this legal device over the labor procedural paradigm, culminating on the undue and harmful mitigation of the constitutional guarantees that were a sign of security and legal protection to the jurisdiction.

References

Souza, R. T. D., Amaral, M. L. D., Santos Júnior, R. F. C. D., & Severo, V. S. (2015). CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região. São Paulo: LTr. <https://livros-e-revistas.vlex.com.br/vid/artigos-791-798-691271441>.

Federal, S. S. T. (2018). ADI 5766. 6(10). <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=5250582>.

do Brasil, S. F. (1988). Constituição da república federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico. <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf>.

Gabinete, B. T. S. D. T. T., da Presidência, G. P., & Tribunal, B. T. S. D. T. T. (2016). Resolução n. 204, de 15 de março de 2016. Resolução n. 204, de 15 de março de 2016, (204). <http://www.tst.jus.br/>.

Cassar, V. B., & Borges, L. D. (2017). Comentários à reforma trabalhista. Método.

Silva, H. B. M. D. (2017). Comentários à reforma trabalhista. Revista dos Tribunais, 1.

Alexandre Victor Silva, P., Esther Castro, R., & Pedro Emílio Amador, S. (2020). Licitação pública: A importância do procedimento na transparência e combate a vícios em atos administrativos. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2.

Delgado, M. G., & Delgado, G. N. (2018). A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13,467/2017. LTr.

Dinamarco, C. R. (1996). A instrumentalidade do processo. Malheiros Ed. Gonçalves, R. A. C. (2014). Apontamentos sobre o princípio do acesso à Justiça e o caso de prévio requerimento nas ações para concessão de benefícios previdenciários. Jus Navigandi. Oliveira.M.A., M. A. d. O., Freitas.F.S., F. d. S. F., & Pereira.M.J.B., M. J. B. P. (2019). O princípio da proteção integral da criança e do adolescente diante da suspensão ou destituição do poder familiar. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2.

Cintra, A. D. A., Grinover, A. P., & Dinamarco, C. R. (1999). Teoria geral do processo.

Humbert, G. L. H. A Constituição, a garantia fundamental ao acesso à Justiça e a assistência judiciária gratuita. Estudo de caso. Jus Navigandi, Teresina, ano, 11. <https://jus.com.br/artigos/9401/a-constituicao-a-garantia-fundamental-ao-acesso-a-justica-e-a-assistencia-judiciaria-gratuita>.

Leite, C. H. B. (2019). Curso de Direito do Trabalho-11 ª Edição 2019. Saraiva Educação SA.

Leite, C. H. B. (2017). Curso de direito processual do trabalho. Saraiva Educação SA.

Mallet, E., & Higa, F. D. C. (2017). Os honorários advocatícios após a reforma trabalhista. Os honorários advocatícios após a reforma trabalhista.

Vargo, J. F. (1992). The American Rule on Attorney Fee Allocation: The Injured Person's Access to Justice. Am. UL Rev., 42, 1567.

Trabalho, B. T. R. (2017). Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:(nov. 2017). Edição especial. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:(nov. 2017). Edição especial.

Published

04/03/2021

How to Cite

SALOMÃO, P. E. A.; VIEIRA, R. G. de C. .; LEONARDE, G. S. S. . Labor Reform and Sucumbential Advocatory Fees: The mitigation of the constitutional guarantees of wide access to jurisdiction and free integral judicial assistance. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 3, p. e4910312988, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i3.12988. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/12988. Acesso em: 18 apr. 2024.

Issue

Section

Review Article