A Reforma Trabalhista e os Honorários Advocatícios Sucumbenciais: A mitigação das garantias constitucionais do amplo acesso à jurisdição e da assistência judiciária integral gratuita
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i3.12988Palavras-chave:
Reforma trabalhista; Princípios constitucionais; Mitigação.Resumo
A presente obra evidencia, a priori, um enfoque amplo acerca dos aspectos básicos inerentes à lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, objetivando a exposição de questões essenciais da desta, e, ainda, nesta temática, demonstra-se a contradição legislativa existente entre as sucintas mudanças legislativas objetivadas pelo projeto de lei que deu origem à lei 13.467/2017 e as reais e inúmeras alterações efetuadas pela Reforma Trabalhista, culminando em variados impactos no direito material e processual trabalhista. De maneira contextual, esta obra expõe, ademais, a colossal incidência dos direitos constitucionais na seara justrabalhista, salientando, mormente, a devida definição e valorosa aplicação dos princípios constitucionais fundamentais do amplo acesso à justiça e da assistência gratuita e integral neste ramo jurídico. Inserindo-se em temática específica, este artigo apresenta o novo artigo 791-A, da CLT, e explicita as graves consequências provocadas por este dispositivo legal sobre o paradigma processual trabalhista, culminando na indevida e nociva mitigação de garantias constitucionais que eram sinal de segurança e proteção jurídica ao jurisdicionado.
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