History of Colegio Pedro II equating to the status of Federal Institute: Legislation and current structure
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i5.15416Keywords:
Professional Education; Federal Institute; Legislation; History; Teaching.Abstract
This article is based on the 12-year period between 2008 (the year in which the Federal Network was created) and 2020. Colégio Pedro II was founded in 1837, and its activities range from early childhood education to Stricto Senso graduate school. Law No. 11,892 of 2008 created the Federal Institute, and its wording was updated by Law No. 12,677 of 2012, to include Colégio Pedro II in the Federal Network of Scientific, Professional and Technological Education. Law 12.677/12 retained the traditional name “Colégio Pedro II”, however, equating it to the condition of Federal Institute of Education, Science and Technology. This article focuses on the legal aspects of this assimilation, explaining legal concepts and commenting on the main provisions of the relevant legislation. In addition to integrating the Brazilian legal system, the legislation also contributed to the development of Colégio Pedro II and professional education in Brazil.
References
Brasil. (2021). Constituição da República Federativa do Brasil. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>.
Brasil. (2021). Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2 º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5154.htm.>.
Brasil. (2021). Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>.
Brasil. (2021). Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11892.htm>.
Brasil. (2021). Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino e dá outras providências. <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12677-25-junho-2012-613458-normaatualizada-pl.html >.
Ciavatta, Maria; Ramos, Marise. (2001). Ensino Médio e Educação Profissional no Brasil. Dualidade e Fragmentação. Brasília: Revista Retratos da Escola. p36.
Colégio Pedro II. (2019). Planejamento Estratégico. <http://www.cp2.g12.br/usingjoomla/extensions/components/contentcomponent/article-categories/9835-planejamento-estrat%C3%A9gico-2019-2013.html>.
Colégio Pedro II. (2019). Plano de Desenvolvimento Institucional. <http://www.cp2.g12.br/images/comunicacao/2019/Outubro/pdi/1.%20Plano%20de%20 Desenvolvimento%20Institucional.pdf>.
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. (2012). Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
Frigotto, Gaudêncio; Ciavatta, Maria; Ramos, Marise. (2005). Ensino médio integrado: concepção e contradições. Cortez.
G1. (2017). População que se declara preta cresce 14,9% no Brasil em 4 anos, aponta IBGE. <https://g1.globo.com/economia/noticia/populacao-que-se-declara-preta-cresce-149-no-brasil-em-4-anos-aponta-ibge.ghtml.>.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (2021). PNAD Educaçao. <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/28285-pnad-educacao-2019-mais-da-metade-das-pessoas-de-25-anos-ou-mais-nao-completaram-o-ensino-medio>.
Ministério da Educação (MEC). (2021). Relatório anual de análise dos indicadores de gestão das instituições federais de educação profissional, científica e tecnológica. < http://portal.mec.gov.br/docman/julho-2021-pdf/117321-caderno-de-indicadores-2019-tcu/file>.
Ministério da Educação (MEC). (2021). PNP. Plataforma Nilo Peçanha. Brasília. <http://plataformanilopecanha.mec.gov.br/2021.html>.
Meirelles, Hely Lopes. (2013). Direito administrativo brasileiro. (39a ed.), Malheiros.
Neves, Ricardo Dias das. O Colégio Pedro II no contexto da educação profissional e tecnológica: aspectos legais. Rio de Janeiro, 2021. Dissertação (Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica). Colégio Pedro II.
Neves et al. Colégio Pedro II: Um estudo sobre legislação e indicadores aplicados. Research, Society and Development, 10, e0210313192.
Pacheco, Eliezer. (2011). Os Institutos Federais – Uma revolução na educação profissional e tecnológica. Moderna,
Pacheco, Eliezer. (2015). “Apresentação e Fundamentos da Proposta Político Pedagógica” In:. Fundamentos Político-Pedagógicos dos Institutos Federais: diretrizes para uma educação profissional e tecnológica transformadora. Natal: IFRN. (PP. 6-27).
Pádua, E. M. M. (1997). Metodologia da pesquisa: abordagem teórico-prática. (2a ed.), Papirus.
Pereira A.S. et al. (2018). Metodologia da pesquisa científica. UFSM. https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/15824/Lic_Computacao_Metodologia-Pesquisa-Cientifica.pdf?sequence=1.
Ramos, M. (2005). Possibilidades e desafios na organização do currículo integrado. In: Frigotto, G.; Ciavatta, M.; Ramos, M.. Ensino Médio Integrado: concepções e contradições. Cortez.
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