The performance of legal transactions as a way to optimize the jurisdictional provision

Authors

  • Ozório Nonato de Abrantes Neto Universidade Federal de Campina Grande
  • Vanessa Érica da Silva Santos Universidade Federal de Campina Grande

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i1.1557

Keywords:

Autonomy of Will; Legal Business; Judicial Demands.

Abstract

This paper sought to analyze the innovations brought by the "New" Code of Civil Procedure and its impacts on legal practice, especially the Institute of Procedural Legal Affairs as a means of accelerating the progress of ongoing legal claims and of increasingly evidencing the influence of principles predominantly of Private Law on rules of Public Law, all this focusing on the rapid aspect that the CPC sought to incorporate into the Brazilian legal system. In addition, in methodological terms, research was used in doctrines, legislation and scientific articles that deal with the same theme, based on an abstract analysis to reach a concrete conclusion on the topic discussed here. Finally, it was concluded that the Atypical Legal Transactions, provided for by the general clause of article 190 of the CPC, are little used in practice, given the lack of awareness, on the part of lawyers, about the existence of such institutes, as well as the lack of interest of those in complying with the principle of cooperation, expressly provided for in CPC/2015, which ends up not contributing to one of the main objectives of the new code, namely: to reduce the bureaucracy of the process, with the consequent reduction of claims already in progress, and to ease the burden imposed on courts today.

References

Amaral, F. (2002). Direito civil: introdução (4ª ed.). Rio de Janeiro: Renovar.

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Chiovenda, G. (1969). Instituição de Direito Processual Civil (3ª ed.). São Paulo: Saraiva.

Didier Jr., F. (2017). Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento (19ª ed.). Salvador: Juspodivm.

Donizetti, E. (2017). Curso didático de direito processual civil (20ª ed.). São Paulo: Atlas.

Enunciado n. 257 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. (2014). O art. 190 autoriza que as partes tanto estipulem mudanças do procedimento quanto convencionem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. Recuperado de https://alice.jusbrasil.com.br/noticias/241278799/enunciados-do-forum-permanente-de-processualistas-civis-carta-de-vitoria.

Enunciado n. 258 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. (2014). As partes podem convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, ainda que essa convenção não importe ajustes às especificidades da causa. Recuperado de https://alice.jusbrasil.com.br/noticias/241278799/enunciados-do-forum-permanente-de-processualistas-civis-carta-de-vitoria.

Montenegro Filho, M. (2018). Direito Processual Civil (13ª ed.). São Paulo: Atlas.

Gonçalves, M. V. R. (2018). Direito Processual Civil Esquematizado (9ª ed.). São Paulo: Saraiva.

Gonçalves, C. R. (2017). Direito civil brasileiro: parte geral (15ª ed.). São Paulo: Saraiva.

Harger, M. (2001). Princípios constitucionais do processo administrativo (1ª ed.). Rio de Janeiro: Forense.

Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869impressao.htm.

Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm.

Ortega, F. T. (2017) Novo CPC: alguns aspectos do negócio jurídico processual. Recuperado de https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/420457373/novo-cpc-alguns-aspectos-do-negocio-juridico-processual.

Recurso Especial n. 1.286.262/ES. (STJ, 2012). Recuperado de https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23042019/recurso-especial-resp-1286262-es-2011-0243020-9-stj?ref=juris-tabs.

Theodoro Jr., H. (2018). Curso de Direito Processual Civil (59ª ed.). Rio de Janeiro: Forense.

Published

01/01/2020

How to Cite

ABRANTES NETO, O. N. de; SANTOS, V. Érica da S. The performance of legal transactions as a way to optimize the jurisdictional provision. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 1, p. e45911557, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i1.1557. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/1557. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences