The process of outsourcing applied to public administration - legal approach

Authors

  • Bruno Magera Conceição Faculdade Campo Limpo Paulista
  • Renan Magera Conceição Faculdade Campo Limpo Paulista
  • Joelma Telesi Pacheco Conceição Faculdade Campo Limpo Paulista
  • Márcio Magera Conceição Universidade Paulista

DOI:

https://doi.org/10.17648/rsd-v7i2.203

Keywords:

Efficiency; Public administration; Outsourcing. Principle; Applicability of Outsourcing.

Abstract

The article presents an analysis of outsourcing in the Brazilian Public Administration and the way it currently operates, initiating a process of reform, aiming to reduce the size of the administrative apparatus. Several doctrinal and jurisprudential concepts have been demonstrated in order to demonstrate in a concise way the applicability of outsourcing as a mechanism to reduce costs of the public machine, increase its efficiency and decrease its size. Some advantages of the use of outsourcing by the public administration by several jurists are presented, including the gains in competitiveness and ease of supervision by the citizens. The extension of the responsibility of the public administration by the outsourced company and the way in which it operates, in the light of the legislation, jurisprudence and the best doctrine, suggest efficient alternatives in the exercise of the administration, increasing its credibility and efficiency in the attainment of governmental objectives. The methodology used was through deductive. The achieved results demonstrate that the process of outsourcing after quality and a new dynamics in the public service. 

References

DELGADO, Gabriela Neves. Curso de Direito do Trabalho. 2. Ed. São Paulo: LTr, 2003.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.9ª Ed. São Paulo: LTR, 2010.

DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17. Ed. São Paulo: Atlas, 2004.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública: Concessão, Permissão, Franquia, Terceirização, Parceria Público-Privada e outras formas. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2008.

FISCHER, O. C. Princípio da eficiência em matéria tributária. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais e Centro de Extensão Universitária, 2006.

HOUAISS, A. et al. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. 1. ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010. P. 793.

MARTINS, Sérgio Pinto. A Terceirização e o Direito do Trabalho. 7ª Edição. São Paulo: Atlas, 2005.

NÓBREGA, Airton Rocha. Encargos Trabalhistas em Contratos Administrativos. Advocacia Geral da União, Brasília/DF, 12 nov. 2000. Disponível em: . Acesso em 03 de out 2017.

RAMOS, D. M. A. A Terceirização na Administração Pública. São Paulo: LTr, 2001.

SANTOS. A. C. Princípio da eficiência da administração pública. 1. ed. São Paulo: LTR, 2003. P. 189.

Published

01/01/2018

How to Cite

CONCEIÇÃO, B. M.; CONCEIÇÃO, R. M.; CONCEIÇÃO, J. T. P.; CONCEIÇÃO, M. M. The process of outsourcing applied to public administration - legal approach. Research, Society and Development, [S. l.], v. 7, n. 2, p. e872145, 2018. DOI: 10.17648/rsd-v7i2.203. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/203. Acesso em: 13 nov. 2024.

Issue

Section

Articles