Judicialization of medicines and their political-administrative legal and economic aspects: an integrative review

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i13.20660

Keywords:

Judicialization of medicines; Socioeconomics aspects; Medicines.

Abstract

Objective: the present study aims the better comprehension of the profile involved in the judicialization of the medicines, as well as the medicines judicialized and the economic impact of the process this integrative revision was carried out. Methods: The research was carried out in January of 2021, on the CAPES platform, were was researched in different data bases and was used the following terms: judicialization and medicines. Initially, all articles that were not revised by pairs were excluded, following of the read of titles and abstracts. The works selected were read in the entirety and collected the information’s related to the solicitant, prescriber, juridic aspects, aspects related to medicines and financial data. Results: In the present review it was not possible to relate if people that belongs in more privileged socioeconomical class are the most benefited by the judicialization process. Although is observed that in the private health system and advocacy offices are responsible for many economically disadvantaged and advantaged people processes. Medicines that are essential and high cost are judicialized, even though some medicines are not present in the clinical protocol. For the states, the costs of the medicines are high, but it is necessary that the access to the medicines are secured to the Brazilians. Conclusion: The medicines judicialization is complex, involving the guarantee of fundamental rights to citizens, aspects related to the market and the health services gestion.

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Published

06/10/2021

How to Cite

LOPES, S. A. G. P.; DOLABELA-BARNECHE, L.; DOLABELA, M. F. .; RIBEIRO, K. D. . Judicialization of medicines and their political-administrative legal and economic aspects: an integrative review. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 13, p. e107101320660, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i13.20660. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/20660. Acesso em: 4 dec. 2021.

Issue

Section

Review Article