La historia y los poderes investigativos de las comissiones de investigación: configuración fundamental y aspectos relevantes del instituto en Brasil
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i13.35469Palabras clave:
Poder Legislativo; Comissiones de Investigación; Facultades de investigación; Estado democratico de derecho.Resumen
El presente trabajo tiene como objetivo comprender la naturaleza jurídica de las Comisiones Parlamentarias de Investigación, además de señalar sus diversos límites, dada la considerable importancia del instituto en el mantenimiento del Estado Democrático de Derecho. A lo largo del texto se desarrolla la relación del instituto con la teoría de la tripartición de poderes, su origen en el derecho inglés, la configuración del instituto a lo largo de las diversas leyes constitucionales brasileñas, los requisitos para su establecimiento, además de los límites aplicados a su facultades instructivas investigativas. Además, se utilizó el método de enfoque hipotético-deductivo y métodos auxiliares histórico-comparativos, investigación aplicada y análisis exploratorio cualitativo. El propósito de la investigación es una evaluación formativa con una técnica de investigación bibliográfica y un estudio de caso. Finalmente, se concluye que el instituto es fundamental para el mantenimiento del régimen de pesos y contrapesos, pero necesita un tratamiento legislativo más detallado, a fin de prevenir posibles usurpaciones de facultades o desviaciones de propósito, especialmente en lo que respecta al silencio de la ley, la gestión de la violación de la confidencialidad, el manejo de pruebas ilícitas y el uso de acuerdos de culpabilidad.
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