Colégio Pedro II: A study on legislation and applied indicators
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i3.13192Keywords:
Professional Education; Federal Institute; Legislation; Indicators.Abstract
Created in 1837, Colégio Pedro II has its area of activity from Early Childhood Education to the Stricto Senso Graduate Program. Law 11,892 of 2008 created the Federal Institutes and had its wording updated by Law 12,677 of 2012, including Colégio Pedro II in the Federal Education, Scientific, Professional and Technological Network. Law 12.677/12 maintained the traditional name “Colégio Pedro II”, however, equating it to the condition of Federal Institute of Education, Science and Technology. The article mainly addresses the legal aspects of this assimilation, explaining legal concepts and commenting on the main articles of the relevant legislation, in addition to analyzing relevant economic and social indicators of the institution.
References
Brasil. (2021). Constituição da República Federativa do Brasil. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>.
Brasil. (2021). Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2 º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5154.htm.>.
Brasil. (2021). Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>.
Brasil. (2021). Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11892.htm>.
Brasil. (2021). Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino e dá outras providências. <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12677-25-junho-2012-613458-normaatualizada-pl.html >.
Ciavatta, Maria; Ramos, Marise. (2001). Ensino Médio e Educação Profissional no Brasil. Dualidade e Fragmentação. Brasília: Revista Retratos da Escola. p36.
Colégio Pedro II. (2019). Planejamento Estratégico. Rio de Janeiro. <http://www.cp2.g12.br/usingjoomla/extensions/components/contentcomponent/article-categories/9835-planejamento-estrat%C3%A9gico-2019-2013.html>.
Colégio Pedro II. (2019). Plano de Desenvolvimento Institucional. Rio de Janeiro. <http://www.cp2.g12.br/images/comunicacao/2019/Outubro/pdi/1.%20Plano%20de%20Desenvolvimento%20Institucional.pdf>.
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. (2012). Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
Frigotto, Gaudêncio; Ciavatta, Maria; Ramos, Marise. (2005). Ensino médio integrado: concepção e contradições. São Paulo: Cortez.
G1. (2017). População que se declara preta cresce 14,9% no Brasil em 4 anos, aponta IBGE. <https://g1.globo.com/economia/noticia/populacao-que-se-declara-preta-cresce-149-no-brasil-em-4-anos-aponta-ibge.ghtml.>.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (2021). PNAD Educaçao. <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/28285-pnad-educacao-2019-mais-da-metade-das-pessoas-de-25-anos-ou-mais-nao-completaram-o-ensino-medio>.
Ministério da Educação (MEC). (2021). Relatório anual de análise dos indicadores de gestão das instituições federais de educação profissional, científica e tecnológica. Brasíla. < http://portal.mec.gov.br/docman/julho-2021-pdf/117321-caderno-de-indicadores-2019-tcu/file>.
Ministério da Educação (MEC). (2021). PNP. Plataforma Nilo Peçanha. Brasília. <http://plataformanilopecanha.mec.gov.br/2021.html>.
Meirelles, Hely Lopes. (2013). Direito administrativo brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros.
Pacheco, Eliezer. (2011). Os Institutos Federais – Uma revolução na educação profissional e tecnológica. São Paulo: Moderna,
Pacheco, Eliezer. (2015). “Apresentação e Fundamentos da Proposta Político Pedagógica” In:. Fundamentos Político-Pedagógicos dos Institutos Federais: diretrizes para uma educação profissional e tecnológica transformadora. Natal: IFRN. (PP. 6-27). <https://memoria.ifrn.edu.br/bitstream/handle/1044/1018/Fundamentos%20PolíticoPedagógicos%20dos%20Institutos%20Federais%20-%20Ebook.pdf?sequence=1&isAllowed=y>
Pádua, E. M. M. (1997). Metodologia da pesquisa: abordagem teórico-prática. 2. ed. São Paulo: Papirus.
Pereira A.S. et al. (2018). Metodologia da pesquisa científica. [e-book]. Santa Maria. Ed. UAB/NTE/UFSM. https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/15824/Lic_Computacao_Metodologia-Pesquisa-Cientifica.pdf?sequence=1.
Ramos, Marise. (2005). Possibilidades e desafios na organização do currículo integrado. In: Frigotto, Gaudêncio; Ciavatta, Maria; Ramos, Marise. Ensino Médio Integrado: concepções e contradições. São Paulo: Cortez.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Ricardo Dias das Neves; Adjovanes Thadeu Silva de Almeida
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish with this journal agree to the following terms:
1) Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution License that allows others to share the work with an acknowledgement of the work's authorship and initial publication in this journal.
2) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.
3) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.
