A (in)efetividade dos direitos sociais e o controle jurisdicional das políticas públicas
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i3.13537Palavras-chave:
Direitos sociais; Direitos fundamentais; Políticas públicas.Resumo
Neste artigo, refletimos sobre a (in)efetividade dos direitos sociais e do controle judicial das políticas públicas de direitos sociais, analisando as suas possibilidades e limites de acordo com as disposições constitucionais. Utilizamos uma metodologia qualitativa, a partir de pesquisa bibliográfica. Do conjunto das análises realizadas, evidenciamos que os direitos sociais, enquanto direitos fundamentais previstos na CF de 1988, não se materializam, com a eficácia e eficiência, com que o Estado democrático de direito deveria resguardar.
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