Delegacias de Polícia Judiciária Militar no âmbito da Policia Militar do Estado do Tocantins
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i5.28028Palavras-chave:
Delegacia de Polícia Judiciária Militar; Possibilidade; Implementação.Resumo
O presente trabalho tem como escopo investigar a possibilidade legal, viabilidade estrutural e pertinência da implementação de Delegacias de Polícia Judiciária Militar no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Para tanto, pontua-se breve histórico da atuação da PM na apuração dos crimes militares e o serviço auxiliar à Justiça; faz-se análise da legislação vigente referente aos trabalhos de Polícia Judiciária Militar, bem como o alcance normativo por parte do Comandante-Geral e Chefe do Executivo no que tange a criação de órgão dentro da Corporação, além disso, visa o trabalho descrever a possibilidade ou impossibilidade da implementação das Delegacias de Polícia Judiciária Militar, propondo sua implementação e distribuição nas unidades que compõe o corpo operacional da PMTO. O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica por meio de análise de leis, livros, páginas de internet, informações oriundas da Corregedoria-Geral. Ao final do trabalho chega-se a uma conclusão sobre a questão da legitimidade, legalidade, possibilidade e oportunidade da criação do referido órgão.
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