Núcleo de prática processual administrativa disciplinar na Polícia Militar do Estado do Tocantins

Resumo

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade e a viabilidade jurídica e administrativa da implementação do estágio supervisionado e do núcleo de prática processual administrativa no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins no Curso de Formação de Oficiais (CFO), por intermédio de ato do Chefe do Executivo para criação do referido núcleo, regulamentação por parte do comando da instituição e alteração do Projeto Político Pedagógico do CFO. Constitui-se de relevantes e esclarecedores capítulos, enfocando o tema do ensino da Corporação, levando em consideração os conceitos pertinentes, o histórico da Policia Militar do Estado do Tocantins e a prática do ensino na Corporação, avanços alcançados quanto à prática do ensino, a pesquisa junto à Corregedoria-Geral, constatação de equívocos a serem corrigidos e a apresentação das possíveis soluções. Assim, o trabalho configura-se como estudo e, ao mesmo tempo, apresenta propostas viáveis para o desenvolvimento educacional e profissional na Instituição e, em consequência, a possibilidade de melhor qualificação de seus integrantes, fortalecendo as ações das corregedorias, visto que, como reflexo, encarregados e escrivães da polícia militar estarão melhor preparados, o que resulta em melhor prestação de serviço à sociedade tocantinense.