Proteção legal dos órgãos da fundação em conexão com mudanças na fundação com o mesmo nome
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i10.33007Palavras-chave:
Fundação; Escritura pública; Disputa de fundação.Resumo
Este estudo foi realizado para analisar os problemas do litígio da Fundação em relação à alteração dos estatutos que utilizam o mesmo nome, bem como para analisar as proteções legais para os órgãos da Fundação com legitimidade. O método de pesquisa empregado foi o normativo jurídico. O objetivo desse método é avaliar os benefícios da legislação para sujeitos jurídicos, direitos e obrigações, eventos jurídicos, relações jurídicas e objetos jurídicos. Os dados foram coletados na forma de dados literários por meio da coleta de materiais jurídicos primários, como leis e decisões judiciais, bem como materiais jurídicos secundários, como livros, periódicos e documentos. A técnica de análise de dados qualitativos foi utilizada para avaliar a implementação da Lei n.º 28 de 2004 relativa às alterações à Lei n.º 16 de 2001 relativa às Fundações no que respeita à proteção jurídica dos órgãos da Fundação. De acordo com as conclusões do estudo, as alterações aos estatutos efetuadas por um órgão fundante com legitimidade processual proporcionarão proteção e segurança jurídica. Um notário que lavra uma escritura de alteração dos estatutos da fundação resulta incorretamente na anulação da escritura.
Referências
Bachrudin. (2021), Hukum Kenotariatan. Thema Publishing. Yogyakarta..
Hartanti Sulihandari & Nisya Rifiani, Prinsip-Prinsip Dasar Profesi Notaris Berdasarkan Peraturan perundang-Undangan Terbaru, (Jakarta: Dunia Cerdas
Henricus Subekti at el, (2013), Yayasan, Solusi dengan berlakunya PP No. 2 Tahun 2013 (Yogyakarta: Cakrawala Media)
Mulyoto, (2016) Legal Standing (Yogyakarta: Cakrawala Media)
Peter Mahmud Marzuki, (2011) Penelitian Hukum, (Jakarta: Kencana, Vol. 7)
Journals
Hidayah. Pertanggungjawaban Organ Yayasan Atas Pailitnya Yayasan Menurut Undang-Undang Nomor 16 Tahun 2001 Jo Undang-Undang Nomor 28 Tahun 2004 Tentang Yayasan. Transparency, Jurnal Hukum Ekonomi, June 2013.
Legislation
Indonesian Civil Code
Government Regulation number 2 of 2013 concerning Amendments to Government Regulation number 63 of 2008 concerning the Implementation of the Law on Foundations
Law Number 2 of 2014 concerning Amendments to Law Number 30 of 2004 concerning Notary Position.
Law number 28 of 2004 concerning Amendments to Law number 16 of 2001 concerning Foundations
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Agus Supriyanto; Hari Purwadi; Mulyoto Mulyoto
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
1) Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
2) Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
3) Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
