Controle do Contrato de Princípio da Liberdade no Sistema de Venda de Projeto Pré
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v9i6.3461Palavras-chave:
Princípio do Contrato de Liberdade; Pré-Venda do Projeto; Acordo.Resumo
A venda pré-projeto é a venda antes da construção do projeto, onde o imóvel que está sendo vendido é apenas uma figura ou conceito. Esse conceito de marketing se tornou uma tendência na era moderna, especialmente para o desenvolvedor. O princípio da liberdade de contrato em um contrato é uma base obrigatória em termos de contratos nas transações de venda pré-projeto. No contrato do cliente feito no formulário de redação padrão que foi previamente preparado pelo desenvolvedor. Isso significa que todos os termos e condições foram estabelecidos pelo próprio desenvolvedor e, em seguida, o consumidor precisará apenas aprovar ou rejeitar o contrato sem a capacidade de alterar ou adicionar algo ao conteúdo do PPJB. Esses acordos geralmente não são considerados suficientes pelos interesses de outras partes, por isso está sendo questionado se ainda dá liberdade aos consumidores. A ausência de regras relativas à venda pré-projeto nos regulamentos estatutários aplicáveis ao controle da proteção do consumidor não é ideal. O governo precisa fazer regulamentos sobre esse assunto.
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