Apresentação das demonstrações financeiras por microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações regidas pela LEI 123/2006
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v9i7.4059Palavras-chave:
Relatórios contábeis; Licitações; Microempresa; Pequenas empresas; Lei 123/2006.Resumo
O presente artigo tem como objetivo investigar se as Micro e Pequenas Empresas (MPE), enquadradas como ME/EPP são obrigadas a apresentar balanço patrimonial registrado em Órgão competente nas licitações de acordo com a lei 123/2006. Para isso, utilizamos um recorte no texto da Lei nº 10.406/02, Código Civil Brasileiro, ou pela LC nº 123/06, aplicável à ME e EPP, combinado ainda com Resoluções do CGSN e, também, do Conselho Federal de Contabilidade como a resolução ITG 1000, através da metodologia bibliográfica e descritiva. Verificou-se que à obrigatoriedade da escrituração contábil anual por parte das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é fundamental para a participar de certames licitatórios, além de ser fundamental no fornecimento de dados para o controle e tomada de decisões.
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