Defesa administrativa na esfera Ambiental: uma análise com base nas atuações em Rondônia

Resumo

O presente estudo propõe uma reflexão a partir dos desafios que o Direito Ambiental brasileiro experimenta na atualidade diante do cenário de complexidades e dinâmicas envolvendo a exploração dos recursos naturais. Propõem-se ainda identificar a singularidade do processo administrativo direcionado ao propósito de proteção do meio ambiente. Para a presente análise, lançou-se mão do método de pesquisa de análise bibliográfica usando como referências a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Na primeira parte do texto apresenta-se um breve histórico sobre o direito ambiental, onde são elencados os princípios basilares do direito ambiental e as tipologias das infrações. Na sequência aborda-se como se inicia o processo administrativo, e, partindo da autuação, apresenta-se a estrutura do processo administrativo. Conclui-se com as formas de defesa e recursos, e tipos de sanções que podem ser aplicadas.