Eficiência dos procedimentos regulatórios da aquicultura em tanques-rede no estado de São Paulo: Subsídios para políticas públicas
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v13i12.47959Palavras-chave:
Aquicultura; Cessão de uso; DCAAq; Licenciamento ambiental; Procedimentos regulatórios.Resumo
A regularização da aquicultura é essencial para a legalidade e sustentabilidade da atividade. Este estudo teve como objetivo avaliar a eficiência da regularização da aquicultura e identificar lacunas nesse processo. O estudo avaliou, por meio de uma revisão narrativa da literatura, a eficiência dos procedimentos regulatórios e identificou lacunas ao investigar normas e procedimentos em sites oficiais e por meio de consultas a produtores e técnicos. Foram compiladas as normas e etapas para a legalização, abrangendo as esferas federal (Cessão de Uso, Registro Geral da Atividade Pesqueira, Licença de Aquicultor, Cadastro Técnico Federal) e estadual (Licenciamento Ambiental, Autorização para Intervenção em APP, Declaração de Conformidade da Atividade Aquícola - DCAAq). Organogramas foram elaborados para ilustrar as etapas e os órgãos envolvidos. Apesar das melhorias online, persistem desafios, como a falta de informações e padronização, morosidade e baixa taxa de deferimento. A DCAAq, embora eficiente, não cobre todas as etapas necessárias.
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