A autoridade da Escritura de Terras é oficial em processos vinculativos no banco na Indonésia
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v9i8.6936Palavras-chave:
Contrato de crédito; PPAT; Direitos hipotecários; Banco.Resumo
Este artigo tem como objetivo investigar mais dois problemas que questionam o papel do PPAT (Pejabat Pembuat Akta Tanah) na implementação da vinculação de crédito no banco. O PPAT é um certificador oficial de títulos de propriedade que é feito e usado como prova de que certas ações legais foram realizadas em relação aos direitos à terra ou à propriedade na Indonésia. Este artigo também discutirá a implementação de conceder direitos hipotecários sobre empréstimos bancários. O método utilizado foi o método descritivo analítico, com abordagem jurídica normativa. Os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica, analisada qualitativamente por meio de interpretação jurídica, baseada na abordagem das relações entre princípios jurídicos, com base no material jurídico, examinando as teorias, conceitos, princípios de direito e legislação. Constata-se que a autoridade do PPAT na concessão de direitos de hipoteca de terras em empréstimos bancários é onde o PPAT lida com a implementação de contratos de crédito no Banco até que a concessão de direitos de hipoteca possa ser colocada sobre o referido terreno. A implementação de conceder direitos hipotecários a empréstimos bancários foi seguida por uma promessa de concessão de direitos hipotecários. A concessão dos Direitos Hipotecários também é precedida de uma garantia para conceder os Direitos Hipotecários como garantia do pagamento de determinadas dívidas, estabelecidas no contrato de dívida em questão ou em outros contratos que causam a dívida.
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