Right to health and judicialization in access to medium and high complexity treatments through the Unique Health System (SUS)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i3.13091

Keywords:

Law; Right to Health; Health's Judicialization; Health Services Accessibility; Unified Health System; Effective Access to Health Services; Bioethics.

Abstract

This article is based on the judicialization of access to services of high and medium complexity of the Brazilian Unified Health System (SUS), thus considering the lawsuits filed against the SUS asking for services that demand high technological density and/or demand for expertise and special skills above average standards, with low relative frequency; and with high unit cost and / or treatment. Initiated through a bibliographic review, using inductive reasoning, the developed work seeks to expose the inefficiency and omission of the Unified Health System by assessing the results of studies referring to judicial demands that affect the right to health, considering that the need for intervention in this matter reflects the failure in the administrative way to comply with the constitutional protection of the right to health, strongly supported in the Brazilian legal system, from the Brazilian Constitution to the infraconstitutional rules and administrative acts of the organs that are part of the Unified Health System, as well as of complementary form, in the private initiative.

References

Brasil. (1988) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Brasil. (1990). Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Brasil. (2011) Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12401.htm

Brasil (1998) Ministério da Saúde. Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998. Recuperado de http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1998/prt3916_30_10_1998.html#:~:text=Contempla%20diretrizes%20e%20define%20prioridades,e%20desenvolvimento%20cient%C3%ADfico%20e%20tecnol%C3%B3gico.

Barroso, L. R. (2009). Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Recuperado de https://www.conjur.com.br/dl/estudobarroso.pdf

Domingues, L. F. P., Lisbôa, T. S., Souza Neto, R. C., Elias, P. G., Souza, L. A. & Perire, M. D. (2017) Análise das demandas judiciais de saúde no Departamento Regional XII -Registro/SP. Research, Society and Development, 5(4): 276-289.

Gomes, F. D. F. C., Cherchiglia, M. L., Machado, C. D., Santos, V. C. D., Acurcio, F. D. A., & Andrade, E. I. G. (2014). Acesso aos procedimentos de média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde: uma questão de judicialização. Cadernos de Saúde Pública, 30, 31-43.

Lewandowski, R. (2018) Proibição do retrocesso. Recuperado de http://www.stf.jus.br/arquivo/biblioteca/PastasMinistros/RicardoLewandowski/ArtigosJornais/1117223.pdf

Lima, C. S. & Aguiar, R. S. (2020) Acesso dos homens aos serviços de atenção primária à saúde: uma revisão integrativa. Research, Society and Development, 9(4): e157943027.

Pereira, A. S., Shitsuka, D. M., Parreira, F. J. & Shitsuka, R. (2018). Metodologia da pesquisa científica. [e-book]. Santa Maria. Ed. UAB/NTE/UFSM. Recuperado de: https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/15824/Lic_Computacao_Metodologia-Pesquisa-Cientifica.pdf?sequence=1

Pereira Netto, E., S., Lima, J.S., Souza Neto, R., C., Armesto, C., Souza, L. A. & Pereira, M. D. (2017) Caracterização das demandas judiciais de saúde no município de Registro/SP. Research, Society and Development, 5(2): 157-170.

Ramos, R. S., Gomes, A. M. T., Oliveira, D. C., Marques, S. C., Spindola, T. &, Nogueira, V. P.F. (2016) O acesso às ações e serviços do Sistema Único de Saúde na perspectiva da judicialização. Rev. Latino-Am. Enfermagem. 24:e2797.

Superior Tribunal de Justiça (2018). Recurso Especial: REsp 0015099-09.2014.8.19.036 RJ/20170025629-7. Recurso Especial n. 1.657.156-RJ. Recuperado de https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574252474/recurso-especial-resp-1657156-rj-2017-0025629-7/inteiro-teor-574252509

Supremo Tribunal Federal (2020) Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória: STP 0101599-92.2020.1.00.0000 – MG. Recuperado de https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100946352/medida-cautelar-na-suspensao-de-tutela-provisoria-stp-639-mg-0101599-9220201000000/inteiro-teor-1100946364

Ventura, M., Simas, L., Pepe, V. L. E., & Schramm, F. R. (2010). Judicialização da saúde, acesso à justiça e a efetividade do direito à saúde. Physis: Revista de Saúde Coletiva, 20(1), 77-100. https://doi.org/10.1590/S0103-73312010000100006

Vianna, S. M., Nunes, A., Góes, G., Silva, J. D., & Santos, R. J. M. (2005). Atenção de alta complexidade no SUS: desigualdades no acesso e no financiamento. Projeto economia da saúde. Brasília: Ministério da Saúde/Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Recuperado de http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/ipea_alta_complexidade.pdf

Published

10/03/2021

How to Cite

LARA, M.; FERNANDES, C. M. da S. .; PENTEADO, V. P.; SERRA, M. da C. Right to health and judicialization in access to medium and high complexity treatments through the Unique Health System (SUS). Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 3, p. e16010313091, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i3.13091. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/13091. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences