Direito à saúde e judicialização no acesso a tratamentos de média e alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i3.13091Palavras-chave:
Direito; Direito à Saúde; Judicialização da Saúde; Acesso aos Serviços de Saúde; Sistema Único de Saúde; Acesso Efetivo aos Serviços de Saúde; Bioética.Resumo
O presente artigo pauta-se na judicialização do acesso aos atendimentos de alta e média complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS), assim consideradas as demandas judiciais movidas contra o SUS pedindo atendimentos que demandam alta densidade tecnológica e/ou exigência de expertise e habilidades especiais acima dos padrões médios, com baixa frequência relativa; e com alto custo unitário e/ ou do tratamento. Iniciado através de revisão bibliográfica, valendo-se de raciocínio indutivo, o trabalho desenvolvido busca expor a ineficiência e omissão do Sistema Único de Saúde pela apreciação de resultados de estudos referentes às demandas judiciais que tocam ao direito à saúde, considerando que a necessidade de intervenção judicial nesta matéria reflete a falha na via administrativa de cumprir com a proteção constitucional ao direito à saúde, fortemente positivada no ordenamento jurídico brasileiro, da Lei Maior às normas infraconstitucionais e atos administrativos dos órgãos que compõem o Sistema Único de Saúde, bem como, de forma complementar, na iniciativa privada.
Referências
Brasil. (1988) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
Brasil. (1990). Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
Brasil. (2011) Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12401.htm
Brasil (1998) Ministério da Saúde. Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998. Recuperado de http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1998/prt3916_30_10_1998.html#:~:text=Contempla%20diretrizes%20e%20define%20prioridades,e%20desenvolvimento%20cient%C3%ADfico%20e%20tecnol%C3%B3gico.
Barroso, L. R. (2009). Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Recuperado de https://www.conjur.com.br/dl/estudobarroso.pdf
Domingues, L. F. P., Lisbôa, T. S., Souza Neto, R. C., Elias, P. G., Souza, L. A. & Perire, M. D. (2017) Análise das demandas judiciais de saúde no Departamento Regional XII -Registro/SP. Research, Society and Development, 5(4): 276-289.
Gomes, F. D. F. C., Cherchiglia, M. L., Machado, C. D., Santos, V. C. D., Acurcio, F. D. A., & Andrade, E. I. G. (2014). Acesso aos procedimentos de média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde: uma questão de judicialização. Cadernos de Saúde Pública, 30, 31-43.
Lewandowski, R. (2018) Proibição do retrocesso. Recuperado de http://www.stf.jus.br/arquivo/biblioteca/PastasMinistros/RicardoLewandowski/ArtigosJornais/1117223.pdf
Lima, C. S. & Aguiar, R. S. (2020) Acesso dos homens aos serviços de atenção primária à saúde: uma revisão integrativa. Research, Society and Development, 9(4): e157943027.
Pereira, A. S., Shitsuka, D. M., Parreira, F. J. & Shitsuka, R. (2018). Metodologia da pesquisa científica. [e-book]. Santa Maria. Ed. UAB/NTE/UFSM. Recuperado de: https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/15824/Lic_Computacao_Metodologia-Pesquisa-Cientifica.pdf?sequence=1
Pereira Netto, E., S., Lima, J.S., Souza Neto, R., C., Armesto, C., Souza, L. A. & Pereira, M. D. (2017) Caracterização das demandas judiciais de saúde no município de Registro/SP. Research, Society and Development, 5(2): 157-170.
Ramos, R. S., Gomes, A. M. T., Oliveira, D. C., Marques, S. C., Spindola, T. &, Nogueira, V. P.F. (2016) O acesso às ações e serviços do Sistema Único de Saúde na perspectiva da judicialização. Rev. Latino-Am. Enfermagem. 24:e2797.
Superior Tribunal de Justiça (2018). Recurso Especial: REsp 0015099-09.2014.8.19.036 RJ/20170025629-7. Recurso Especial n. 1.657.156-RJ. Recuperado de https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574252474/recurso-especial-resp-1657156-rj-2017-0025629-7/inteiro-teor-574252509
Supremo Tribunal Federal (2020) Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória: STP 0101599-92.2020.1.00.0000 – MG. Recuperado de https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100946352/medida-cautelar-na-suspensao-de-tutela-provisoria-stp-639-mg-0101599-9220201000000/inteiro-teor-1100946364
Ventura, M., Simas, L., Pepe, V. L. E., & Schramm, F. R. (2010). Judicialização da saúde, acesso à justiça e a efetividade do direito à saúde. Physis: Revista de Saúde Coletiva, 20(1), 77-100. https://doi.org/10.1590/S0103-73312010000100006
Vianna, S. M., Nunes, A., Góes, G., Silva, J. D., & Santos, R. J. M. (2005). Atenção de alta complexidade no SUS: desigualdades no acesso e no financiamento. Projeto economia da saúde. Brasília: Ministério da Saúde/Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Recuperado de http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/ipea_alta_complexidade.pdf
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