Technical and legal instruments to support the adoption of the public expenditure and financial responsibility program (PEFA) in the evaluation of municipal public finance management

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i4.13663

Keywords:

Budgetary imprecision; Public Financial Management; Public Expenditure and Financial Responsibility Program; Public transparency.

Abstract

Public Administration has received several contributions regarding the use of tools that shape Public Financial Management (PFM). The Public Expenses and Financial Responsibility Program (PEFA) assesses the quality of PFM at all levels of Public Administration, considering information and data contained in the planning and budget instruments. PEFA allows the revelation of strengths and weaknesses within the PFM. The objective of this study was to identify and discuss how the legal and technical instruments regulated since the 1988 Constitution provide support for the adoption of the PEFA Framework program for the evaluation of municipal Public Financial Management in the period from 2016 to 2020. The method used for the construction of this research is Bibliographic Review of Literature. The research allowed to identify that these instruments complement each other and that PEFA recognizes and points out the evolution of the reforms presented by the governments and the results obtained through the plan of actions implemented to improve the PFM. In addition, laws designed to assist in the regulation of planning and budgeting in order to direct good governance and transparent management are foundations for the PEFA Framework program method to be used in the evaluation of municipal PFM.

References

Almeida, H. M. de, & Costa, A. V. (2019). Orçamento Público como mecanismo de planejamento para a gestão. Id OnLine Revista Multidisciplinar e de Psicologia. 13 (43), p. 559-577. https://doi.org/10.14295/idonline.v13i43.1555

Alt, J. E. (2019). Twenty Years of transparency research. Public Sector Economics. 43. p. 5-13. https://doi.org/10.3326/pse.43.1.2

Andrade, J. A. de. (2018). Risco Orçamentário nos estados brasileiros e no Distrito Federal: uma proposta de aplicação de técnicas de trackingerror sobre as despesas públicas. Dissertação. Mestrado. Universidade Federal de Minas Gerais.

Azevedo, R. R. de, & Aquino, A. C. B. de. (2016). O planejamento em municípios de pequeno porte em São Paulo. Revista De Contabilidade E Organizações, 10(26), 63-76. https://doi.org/10.11606/rco.v10i26.111202

Aquino, A. C. B. de, & Azevedo, R. R. de. (2015). O "IR" realismo orçamentário nos municípios brasileiros. Business and Management Review, 5(1), 210-224. http://www.businessjournalz.org/Brazil%20Special%20Edition/SI%20June,%202015/BMR(00571)-V5-N01-June-2015-SI-VIII-19.pdf

Azevedo, R. R. de. (2013). Imprecisão na Estimação Orçamentária dos Municípios Brasileiros. Ribeirão Preto. USP. Dissertação. Mestrado. Faculdade de Economia, administração e Contabilidade de Ribeirão Preto/USP. https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/96/96133/tde-17032014-110156/pt-br.php

Baldissera, J. F., Dall’Asta, D., Casagrande, L. F., & Oliveira, A. M. B. de. (2020). Influência dos aspectos socioeconômicos, financeiro-orçamentários e político-eleitorais na transparência dos governos locais. Revista de Administração Pública, 54(2), 340-359. https://doi.org/10.1590/0034-761220190048

Belline, E. C. de O., Silva, A. C. B. da., Albuquerque, F. dos S., & Silva. V. da. (2017). Transparência Pública, Um Caminho Sem Volta: Descrição das informações que devem constar nos portais governamentais. Id onLine Revista Multidisciplinar Psicologia, 11 (37). 80-102. https://doi.org/10.14295/idonline.v11i37.808

Bezerra, S., Lima, M., & Paiva, S. (2017). Informações contábeis de municípios: Superação de erros através da gestão do conhecimento. Qualitas Revista Eletrônica, 18(1), 52-67. doi:http://dx.doi.org/10.18391/req.v18i1.2977

Brito, T. M. de, Santos, A. T. O., Dias, C. A. & Santos, C. M. (2020). Garantia dos direitos fundamentais através das funções estatais na execução do orçamento público: uma revisão integrativa da produção científica dos últimos dez anos, Research, SocietyandDevelopment (9)5. DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v9i5.2890.

Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Brasil. (1964). Lei n. 4.320. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm

Brasil. (2000). Lei Complementar n. 101. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/70313

Brasil. (2011). Lei n. 12.527. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da

Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Carli, D., & Fachin, G. (2017). A Lei de Acesso à Informação e a gestão de documentos. Biblios: Journal of Librarianship and Information Science, 0(66), 47-59. doi: https://doi.org/10.5195/biblios.2017.308

Carneiro, B. de O. (2018). Uma proposta de avaliação da governança na gestão orçamentária dos estados brasileiros. Dissertação. Mestrado. Universidade Federal do Ceará. Fortaleza. http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/37883

Costa, W. P. da. (2018). Orçamento público: a importância do orçamento participativo na gestão pública. Revista Controle - Doutrina e Artigos, 15(2), 210-234. https://doi.org/10.32586/rcda.v15i2.389

Cruz, C. F. da, & Afonso, L. E. (2018). Gestão fiscal e pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: evidências em grandes municípios. Revista de Administração Pública, 52(1), 126-148. https://dx.doi.org/10.1590/0034-7612165847

Fernandes, G. A. A., & Teixeira, M. A. C. (2020). Accountability ou Prestação de Contas, CGU ou Tribunais de Contas: o exame de diferentes visões sobre a atuação dos órgãos de controle nos municípios brasileiros. BASE – Revista de Administração e Contabilidade da Unisinos. 17(3). P. 456-482. https://doi.org/10.4013/base.2020.173.04

Giacomoni, J. (2019). Orçamento governamental: teoria, sistema, processo. Atlas, São Paulo.

Hadley, S. & Miller, M. (2016). PEFA: What is it good for? The role of PEFA assessments in public financial management reform. ODI Discussion. https://www.odi.org/sites/odi.org.uk/files/resource-documents/10484.pdf

Heller, G. (2020). Diálogos Institucionais e Participação Social: A legitimidade do Tribunal de Contas no controle das políticas públicas. Revista Direito das Políticas Públicas, 1(2), 148-171. http://seer.unirio.br/index.php/rdpp/article/view/9143

Loozekoot, A., & Dijkstra, G. (2017). L’imputabilité publique et le Programme PEFA (programme d’examen des dépenses publiques et d’évaluation de la responsabilité financière, Revue Internationale des Sciences Admintratives, 4 (83), 817-838. Recuperado de https://www.cairn.info/revue-internationale-des-sciencesadministratives-2017-4-page-817.htm

Melo, C. A. V. de., & Silva, L. M. F. da. (2016). Boa Gestão e Políticas Públicas Municipais. Revista de Ciências Sociais. 47 (2), 163—196. http://www.periodicos.ufc.br/revcienso/article/view/6303

Paludo, A. V. (2013). Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF. 4. Ed. Elsevier. Rio de Janeiro.

PEFA (2019). Manual do Quadro de Avaliação da Gestão das Finanças Públicas. Secretariado PEFA. 1818 H Street NW, Washington DC 20433, EUA.

Pereira, A. S., Sthitsuka, D. M., Pereira, F. J., &Shitsuka, R. (2018). Metodologia da Pesquisa Científica, Universidade Federal de Santa Maria. Núcleo de Tecnologia Educacional, Santa Maria. https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/15824/Lic_Computacao_Metodologia-Pesquisa-Cientifica.pdf?sequence=1.

Köche JC. (2011) Fundamentos de metodologia científica: teoria da ciência e prática da pesquisa. São Paulo: Vozes.

Santos, F. R. dos, Jankoski, A. R.M.C., Oliveira, A. G. de, &Rasoto, V. I. (2017). O orçamento-programa e a execução das políticas públicas. Revista Do Serviço Público, 68(1), 191-212. https://doi.org/10.21874/rsp.v68i1.1038

Soares, S. V., Picolli, I. R. A., & Casagrande, J. L. (2018). Pesquisa Bibliográfica, Pesquisa Bibliométrica, Artigo de Revisão e Ensaio Teórico em Administração e Contabilidade. Administração: Ensino E Pesquisa, 19(2), 308-339. https://doi.org/10.13058/raep.2018.v19n2.970

Speeden, E. A., & Perez, O. C. (2020). Fatores que impactam na qualidade do planejamento orçamentário dos municípios do estado de São Paulo. Administração Pública E Gestão Social. https://doi.org/10.21118/apgs.v12i1.5517

Vale, P. C. B do., & Silva, M. V. D. de C. (2018). Legalidade ou "4S"? Estudo sobre as principais mudanças nas análises de pareceres e relatórios emitidos por Instituições de Controle Interno e Externo perante o Orçamento Tradicional e o Orçamento Programa. Revista de Contabilidade UFBA. 12 (1), 186-208. http://dx.doi.org/10.9771/rc-ufba.v12i1.18387

Vasishta, S., & Thakur, D. (2018).Assessment of the Public Finance Management and Accountability systems of the Municipal Corporation of Gurugram. WorkingPaper Series. SymbiosisSchoolofEconomics.

Zielinski, C. F., Hirt, J. de F., & Witt, C. (2017) Nível de imprecisão orçamentária dos municípios da região da Amsulep. Revista Brasileira de Contabilidade. 223, 33-43, https://docplayer.com.br/112685997-Nivel-de-imprecisao-orcamentaria-dosmunicipios-da-regiao-da-amsulep.html

Published

30/03/2021

How to Cite

TEIXEIRA, R. R.; DIAS, C. A. .; SANTOS, C. M.; BARROS, G. F. Technical and legal instruments to support the adoption of the public expenditure and financial responsibility program (PEFA) in the evaluation of municipal public finance management. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 4, p. e4010413663, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i4.13663. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/13663. Acesso em: 20 apr. 2021.

Issue

Section

Review Article