Instrumentos de caráter jurídico e técnico de suporte à adoção do programa de despesas públicas e responsabilidade financeira (PEFA) na avaliação da gestão das finanças públicas municipal
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i4.13663Palavras-chave:
Imprecisão Orçamentária; Gestão das Finanças Públicas; Programa de Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira; Transparência pública.Resumo
A Administração Pública tem recebido diversas contribuições no que diz respeito à utilização de ferramentas que moldam a Gestão das Finanças Públicas (GFP). O Programa de Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira (PEFA) avalia a qualidade da GFP em todos os níveis da Administração Pública, considerando informações e dados contidos nos instrumentos de planejamento e orçamento. O PEFA permite desvelar os pontos fortes e fracos dentro da GFP. O objetivo deste estudo foi identificar e discutir como os instrumentos de caráter jurídico e técnico regulamentados a partir da Constituição de 1988 fornecem suporte à adoção do programa PEFA Framework para avaliação da Gestão das Finanças Públicas municipal no período de 2016 a 2020. O método utilizado para a construção desta pesquisa é de Revisão Bibliográfica de Literatura. A pesquisa permitiu identificar que estes instrumentos se complementam e que o PEFA reconhece e aponta as evoluções das reformas apresentadas pelos governos e os resultados obtidos através da agenda de ações implantadas para melhorar a GFP. Ademais, as leis elaboradas para auxiliar na regulamentação do planejamento e orçamento no sentido de direcionar a boa governança e a gestão transparente são alicerces para que o método do programa PEFA Framework seja utilizado na avaliação da GFP municipal.
Referências
Almeida, H. M. de, & Costa, A. V. (2019). Orçamento Público como mecanismo de planejamento para a gestão. Id OnLine Revista Multidisciplinar e de Psicologia. 13 (43), p. 559-577. https://doi.org/10.14295/idonline.v13i43.1555
Alt, J. E. (2019). Twenty Years of transparency research. Public Sector Economics. 43. p. 5-13. https://doi.org/10.3326/pse.43.1.2
Andrade, J. A. de. (2018). Risco Orçamentário nos estados brasileiros e no Distrito Federal: uma proposta de aplicação de técnicas de trackingerror sobre as despesas públicas. Dissertação. Mestrado. Universidade Federal de Minas Gerais.
Azevedo, R. R. de, & Aquino, A. C. B. de. (2016). O planejamento em municípios de pequeno porte em São Paulo. Revista De Contabilidade E Organizações, 10(26), 63-76. https://doi.org/10.11606/rco.v10i26.111202
Aquino, A. C. B. de, & Azevedo, R. R. de. (2015). O "IR" realismo orçamentário nos municípios brasileiros. Business and Management Review, 5(1), 210-224. http://www.businessjournalz.org/Brazil%20Special%20Edition/SI%20June,%202015/BMR(00571)-V5-N01-June-2015-SI-VIII-19.pdf
Azevedo, R. R. de. (2013). Imprecisão na Estimação Orçamentária dos Municípios Brasileiros. Ribeirão Preto. USP. Dissertação. Mestrado. Faculdade de Economia, administração e Contabilidade de Ribeirão Preto/USP. https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/96/96133/tde-17032014-110156/pt-br.php
Baldissera, J. F., Dall’Asta, D., Casagrande, L. F., & Oliveira, A. M. B. de. (2020). Influência dos aspectos socioeconômicos, financeiro-orçamentários e político-eleitorais na transparência dos governos locais. Revista de Administração Pública, 54(2), 340-359. https://doi.org/10.1590/0034-761220190048
Belline, E. C. de O., Silva, A. C. B. da., Albuquerque, F. dos S., & Silva. V. da. (2017). Transparência Pública, Um Caminho Sem Volta: Descrição das informações que devem constar nos portais governamentais. Id onLine Revista Multidisciplinar Psicologia, 11 (37). 80-102. https://doi.org/10.14295/idonline.v11i37.808
Bezerra, S., Lima, M., & Paiva, S. (2017). Informações contábeis de municípios: Superação de erros através da gestão do conhecimento. Qualitas Revista Eletrônica, 18(1), 52-67. doi:http://dx.doi.org/10.18391/req.v18i1.2977
Brito, T. M. de, Santos, A. T. O., Dias, C. A. & Santos, C. M. (2020). Garantia dos direitos fundamentais através das funções estatais na execução do orçamento público: uma revisão integrativa da produção científica dos últimos dez anos, Research, SocietyandDevelopment (9)5. DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v9i5.2890.
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil. (1964). Lei n. 4.320. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm
Brasil. (2000). Lei Complementar n. 101. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/70313
Brasil. (2011). Lei n. 12.527. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Carli, D., & Fachin, G. (2017). A Lei de Acesso à Informação e a gestão de documentos. Biblios: Journal of Librarianship and Information Science, 0(66), 47-59. doi: https://doi.org/10.5195/biblios.2017.308
Carneiro, B. de O. (2018). Uma proposta de avaliação da governança na gestão orçamentária dos estados brasileiros. Dissertação. Mestrado. Universidade Federal do Ceará. Fortaleza. http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/37883
Costa, W. P. da. (2018). Orçamento público: a importância do orçamento participativo na gestão pública. Revista Controle - Doutrina e Artigos, 15(2), 210-234. https://doi.org/10.32586/rcda.v15i2.389
Cruz, C. F. da, & Afonso, L. E. (2018). Gestão fiscal e pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: evidências em grandes municípios. Revista de Administração Pública, 52(1), 126-148. https://dx.doi.org/10.1590/0034-7612165847
Fernandes, G. A. A., & Teixeira, M. A. C. (2020). Accountability ou Prestação de Contas, CGU ou Tribunais de Contas: o exame de diferentes visões sobre a atuação dos órgãos de controle nos municípios brasileiros. BASE – Revista de Administração e Contabilidade da Unisinos. 17(3). P. 456-482. https://doi.org/10.4013/base.2020.173.04
Giacomoni, J. (2019). Orçamento governamental: teoria, sistema, processo. Atlas, São Paulo.
Hadley, S. & Miller, M. (2016). PEFA: What is it good for? The role of PEFA assessments in public financial management reform. ODI Discussion. https://www.odi.org/sites/odi.org.uk/files/resource-documents/10484.pdf
Heller, G. (2020). Diálogos Institucionais e Participação Social: A legitimidade do Tribunal de Contas no controle das políticas públicas. Revista Direito das Políticas Públicas, 1(2), 148-171. http://seer.unirio.br/index.php/rdpp/article/view/9143
Loozekoot, A., & Dijkstra, G. (2017). L’imputabilité publique et le Programme PEFA (programme d’examen des dépenses publiques et d’évaluation de la responsabilité financière, Revue Internationale des Sciences Admintratives, 4 (83), 817-838. Recuperado de https://www.cairn.info/revue-internationale-des-sciencesadministratives-2017-4-page-817.htm
Melo, C. A. V. de., & Silva, L. M. F. da. (2016). Boa Gestão e Políticas Públicas Municipais. Revista de Ciências Sociais. 47 (2), 163—196. http://www.periodicos.ufc.br/revcienso/article/view/6303
Paludo, A. V. (2013). Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF. 4. Ed. Elsevier. Rio de Janeiro.
PEFA (2019). Manual do Quadro de Avaliação da Gestão das Finanças Públicas. Secretariado PEFA. 1818 H Street NW, Washington DC 20433, EUA.
Pereira, A. S., Sthitsuka, D. M., Pereira, F. J., &Shitsuka, R. (2018). Metodologia da Pesquisa Científica, Universidade Federal de Santa Maria. Núcleo de Tecnologia Educacional, Santa Maria. https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/15824/Lic_Computacao_Metodologia-Pesquisa-Cientifica.pdf?sequence=1.
Köche JC. (2011) Fundamentos de metodologia científica: teoria da ciência e prática da pesquisa. São Paulo: Vozes.
Santos, F. R. dos, Jankoski, A. R.M.C., Oliveira, A. G. de, &Rasoto, V. I. (2017). O orçamento-programa e a execução das políticas públicas. Revista Do Serviço Público, 68(1), 191-212. https://doi.org/10.21874/rsp.v68i1.1038
Soares, S. V., Picolli, I. R. A., & Casagrande, J. L. (2018). Pesquisa Bibliográfica, Pesquisa Bibliométrica, Artigo de Revisão e Ensaio Teórico em Administração e Contabilidade. Administração: Ensino E Pesquisa, 19(2), 308-339. https://doi.org/10.13058/raep.2018.v19n2.970
Speeden, E. A., & Perez, O. C. (2020). Fatores que impactam na qualidade do planejamento orçamentário dos municípios do estado de São Paulo. Administração Pública E Gestão Social. https://doi.org/10.21118/apgs.v12i1.5517
Vale, P. C. B do., & Silva, M. V. D. de C. (2018). Legalidade ou "4S"? Estudo sobre as principais mudanças nas análises de pareceres e relatórios emitidos por Instituições de Controle Interno e Externo perante o Orçamento Tradicional e o Orçamento Programa. Revista de Contabilidade UFBA. 12 (1), 186-208. http://dx.doi.org/10.9771/rc-ufba.v12i1.18387
Vasishta, S., & Thakur, D. (2018).Assessment of the Public Finance Management and Accountability systems of the Municipal Corporation of Gurugram. WorkingPaper Series. SymbiosisSchoolofEconomics.
Zielinski, C. F., Hirt, J. de F., & Witt, C. (2017) Nível de imprecisão orçamentária dos municípios da região da Amsulep. Revista Brasileira de Contabilidade. 223, 33-43, https://docplayer.com.br/112685997-Nivel-de-imprecisao-orcamentaria-dosmunicipios-da-regiao-da-amsulep.html
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