Instrumentos técnicos y legales para apoyar la adopción del programa de gasto público y responsabilidad financiera (PEFA) enlaevaluación de lagestión de las finanzas públicas municipales
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i4.13663Palabras clave:
Imprecisión presupuestaria; Gestión Financiera Pública; Programa de Gasto Público y Responsabilidad Financiera; Transparencia pública.Resumen
La Administración Pública ha recibido diversos aportes sobre el uso de herramientas que configuran la Gestión Financiera Pública (GFP). El Programa de Gastos Públicos y Responsabilidad Financiera (PEFA) evalúa la calidad de la GFP en todos los niveles de la Administración Pública, considerando la información y los datos contenidos en los instrumentos de planificación y presupuesto. PEFA permite develar las fortalezas y debilidades dentro de la PFM. El objetivo de este estudio fue identificar y discutir cómo los instrumentos legales y técnicos regulados desde la Constitución de 1988 apoyan la adopción del programa PEFA Framework para la evaluación de la Gestión Financiera Pública municipal en el período de 2016 a 2020. El método utilizado para la construcción de esta investigación es Revisión de Literatura Bibliográfica. La investigación permitió identificar que estos instrumentos se complementan y que el PEFA reconoce y señala la evolución de las reformas presentadas por los gobiernos y los resultados obtenidos a través del calendario de acciones implementadas para mejorar la GFP. Además, las leyes diseñadas para ayudar en la regulación de la planificación y la presupuestación con el fin de orientar la buena gobernanza y la gestión transparente son las bases para que se utilice el método del programa PEFA Framework en la evaluación de la PFM municipal.
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