Interlocutory decision declining competence for appeal due to interlocutory appeal: interpretative analysis of art. 1.015 of the Code of Civil Procedure

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i4.13920

Keywords:

Taxativeness of Art. 1,015; Final interlocutory decision on the merits; Provisional interlocutory decision on the merits; Interlocutory procedural decisions; Interlocutory appeal; Mitigation.

Abstract

This article deals with the appeal of interlocutory decisions expressed in the Code of Civil Procedure, which now provides for hypotheses of definitive interlocutory decisions on merits, provisional interlocutory decisions on merits and interlocutory decisions. The problematization is found in the initial interpretation of taxativity of Art. 1.015 of the CPC, which provides for the appeal by an Interlocutory Appeal of the interlocutory decisions expressed and those that would not be expressed in the list of the referred article should be raised in a preliminary appeal, being appropriate, for purposes of avoiding the preclusion, the protest, in Art. 278, CPC/2015 or the writ of mandamus. However, recently the Superior Court of Justice understood that the interlocutory appeal against an interlocutory decision that judges a matter of incompetence is appropriate, given the then mitigated interpretation of Art. 1.015 of CPC/2015. For the argumentative construct, deductive methodology is used in the analysis of doctrine, jurisprudence and legislation relevant to the matter.

Author Biographies

Gilmara Gonçalves Bolonheiz, Universidade Paranaense

Mestranda em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense (UNIPAR). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Paranaense (UNIPAR). Especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Anhanguera (UNIDERP). Advogada

Miriam Fecchio Chueiri, Universidade Paranaense

Doutora em Direito (Processual Civil) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestra em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Professora permanente do Programa de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da Universidade Paranaense. Advogada. 

Kelly Cardoso, Universidade Paranaense

Doutora em Direito Privado pela PUC/MG, Mestra em Direito Processual e Cidadania, Pós-graduada em Direito Constitucional, Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil, pela Universidade Paranaense UNIPAR. Advogada. Atualmente bolsista Capes-PNPD junto ao Mestrado em Direito Processual e Cidadania UNIPAR-PR.

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Published

31/03/2021

How to Cite

BOLONHEIZ, G. G. .; CHUEIRI, M. F. .; CARDOSO, K. . Interlocutory decision declining competence for appeal due to interlocutory appeal: interpretative analysis of art. 1.015 of the Code of Civil Procedure. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 4, p. e6710413920, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i4.13920. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/13920. Acesso em: 11 apr. 2021.

Issue

Section

Human and Social Sciences