Quota Policy and Education as Social Law: A brief report on the implementation of this policy at the Federal Institute of Education, Science and Technology of Santa Catarina
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i4.14037Keywords:
Education; Affirmative actions; Quotas.Abstract
Brazilian Higher Education has expanded strongly in recent years and the adoption of public policies for student access and permanence has brought to higher education institutions a high number of students from public schools and in adverse socioeconomic conditions. This Article is the result of a bibliographic investigation on education as a social right and the historical framework of Quotas in Brazil and its legislation, as well as the implementation at the Federal Institute of Education, Science and Technology of Santa Catarina.
References
Ávila, H. (2006). Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 6.ed. Malheiros Editores.
Bardin, L. (1979). Análise de conteúdo. Lisboa: Edições 70.
Belettati, V. C. F. (2011). Dificuldades de alunos ingressantes na universidade pública: indicadores para reflexões sobre a docência universitária, Tese, orientador: Maria Isabel de Almeida, Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo.
Bonassa,G. (2010).A política de inclusão no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina: uma proposta de avaliação. Tese.. https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/93649
Brasil. (1965). Lei nº 4.759, de 20 de agosto de 1965. Dispõe sobre a denominação e qualificação das Universidades e Escolas Técnicas Federais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L4759.htm#:~:text=LEI%20No%204.759%2C%20DE,Art
Brasil. (1969). Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969. Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D65810.html
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil. (1990). Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990.Promulga a Convenção sobre os direitos da Criança. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm>
Brasil. (1994). Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994. Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8948
Brasil. (2002). Decreto nº 30.766 de 04 de março de 2002. Disciplina o sistema de cota para negros e pardos no acesso à universidade do estado do Rio de Janeiro e à universidade estadual do norte fluminense e dá outras providências. http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/532ff819a4c39de50325681f0061559e/e3ad4849d25a8ee903256c44005f0bc6?OpenDocument
Brasil. (2004). Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
Brasil. (2008). Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11892.htm
Brasil. (2008b). Políticas de Inclusão da Rede Federal de Ensino Tecnológico e Profissional.
Brasília, DF: MEC/SETEC.http://portal.mec.gov.br/setec/arquivos/pdf2/artigos_bases.pdf
Brasil. (2010a). Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288
Brasil. (2010b). Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional. Brasília – DF, Ministério da Educação, 2010. http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4024-20-dezembro-1961-353722-norma-pl.htm>
Brasil. (2012a). Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm
Brasil. (2012b). Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7824.htm
Brasil. (2013a). Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2013. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm
Brasil. (2013b). Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013. Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12799.htm
Brasil. (2014). Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm
Brasil. (2016). Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016. Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13409.htm
Brasil. (2018). Censo da Educação Superior 2013,2017 e 2020. http://portal.mec.gov.br/docman/setembro-2018-pdf/97041-apresentac-a-o-censo-superior-u-ltimo/file
Camara, L. (2013). A educação na constituição federal de 1988 como um direito social. UNIJUÍ. DOI: https://doi.org/10.21527/2176-6622.2013.40.4-26
https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/483
Castro, M. (2004). Políticas Públicas por Identidades e de Ações Afirmativas. Acessando gênero e raça, na classe, focalizando juventudes 1. Forum American Bar Association, v.2003, p.1-26.
Conselho Nacional de Educação. (2004). Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Diário Oficial da União, Brasília (DF), 2004. http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/res012004.pdf
Ifsc. Instituto Federal de Educação de Santa Catarina. (2009a). Plano de Desenvolvimento Institucional. Florianópolis, http://intranet.ifsc.edu.br/images/file/Publicacoes/2011/PDI.pdf
Ifsc. Instituto Federal de Educação de Santa Catarina. (2009b). Plano de Inclusão do Instituto Federal de Santa Catarina (2009-2013). Florianópolis.
http://intranet.ifsc.edu.br/images/file/Publicacoes/Plano%20Inclusao%202009-2013.pdf
Ifsc. Instituto Federal de Educação de Santa Catarina. (2013). Política de Comunicação do IFSC. https://www.ifsc.edu.br/documents/30701/523474/Politica_comunicacao_IFSC.pdf/4bf95874-d0f9-cc6b-1edd-85d404abd3e3
Ifsc. Instituto Federal de Educação de Santa Catarina. (2017a). Resolução Consup nº 11, de 24 de abril de 2017. Aprova o Regimento Interno do Câmpus Caçador. https://regimentos.ifsc.edu.br/files/2015/04/resolucao_consup_11_regimento_caador_def.pdf
Ifsc Instituto Federal de Educação de Santa Catarina. (2017b). Resolução Consup nº 41, de 19 de dezembro de 2017. Regulamenta, ad referendum, o Programa de Atendimento ao Estudante em Vulnerabilidade Social e suas ações no Instituto Federal de Santa Catarina. https://www.ifsc.edu.br/documents/175813/866662/Resolu%C3%A7%C3%A3o+PAEVS+atual/32ebea30-9650-c966-6c56-b3d4a3c5a2d8
Ifsc. Instituto Federal de Educação de Santa Catarina. (2018). Portal IFSC. Cotas. https://www.ifsc.edu.br/cotas#:~:text=O%20IFSC%20oferta%20um%20percentual,op%C3%A7%C3%A3o%20no%20momento%20da%20inscri%C3%A7%C3%A3o
Ifsc. Instituto Federal de Educação de Santa Catarina (2019). http://www.ifsc.edu.br/menu-institucional/missao?id=152
Ifsc. Instituto Federal de Educação de Santa Catarina. (2020a). Resolução Consup nº 07 de 04/03/2020 - Aprova o Plano de Desenvolvimento Institucional do IFSC (2020-2024) https://www.ifsc.edu.br/pdi-2020-2024
Ifsc. Instituto Federal de Educação de Santa Catarina. (2020b). Instrução normativa nº 16, de 29 de julho de 2020. Regulamenta procedimentos complementares à autodeclaração dos candidatos pretos, pardos e indígenas nos cursos técnicos de nível médio, de graduação e de pós-graduação do Instituto Federal de Santa Catarina. https://www.ifsc.edu.br/documents/177207/748318/IN_16_2020_Procedimentos+autodeclaracao+candidatos+ingresso+cursos+IFSC.pdf/28781377-c105-4b4e-b472-9c193794b8e8
Gil, A. (2010). Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. 6. ed., 3 reimpr., São Paulo: Atlas.
Kelbert, F. O. (2011). Reserva do possível e a efetividade dos direitos sociais no direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora.
Klaus Junior, C. A., & Hülse, L. (2020). English Immersion U.S.A. Program (EIP) - uma experiência educacional e sociocultural. Research, Society and Development, 9(8), e670986051. https://doi.org/10.33448/rsd-v9i8.6051
Krainski, L. B. (2008). Permanência e Sucesso no Ensino Superior: uma questão de direito. Eixo Temático: Políticas Públicas, Avaliação e Gestão da Educação. http://educere.bruc.com.br/arquivo/pdf2011/5678_2987.pdf
Kripka, R. M. L. & Scheller, M. & Bonotto, D. L. (2015) Pesquisa Documental na pesquisa qualitativa: conceitos e caracterização. Revista de Investigaciones UNAD. Vol 14. N.2. https://core.ac.uk/download/pdf/322589335.pdf
Mereles, C. (2020). Cotas raciais no Brasil: o que são? Portal Politize. https://www.politize.com.br/cotas-raciais-no-brasil-o-que-sao
Nações Unidas. (2012). The future wewant. Conferência do Futuro. Rio de Janeiro. http://www.rio20.gov.br/documentos/documentos-da-conferencia/o-futuro-que-queremos/at_download/the-future-we-want.pdf
Peres, P. (2018). Como a Constituição de 1988 mudou a Educação. Revista Novaescola. Outubro de 2018. Disponível https://novaescola.org.br/conteudo/12660/como-a-constituicao-de-1988-mudou-a-educacao
Raposo, G.R. (2005). A educação na Constituição Federal de 1988. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 641, 10 abr. http://jus.com. br/revista/texto/6574
Silva, C. (2013). Ações afirmativas em educação: um debate para além das cotas. In: _______ (Org.). Ações afirmativas em educação: experiências brasileiras. São Paulo: Summus. p. 17-38.
Silveira, M. (2019). Cotas sociais no Brasil. Politize. https://www.politize.com.br/cotas-sociais/
Silva, C.J.R. (Org.). (2009). Institutos Federais: Lei 11.892, de 29/12/2008- Comentários e Reflexões. Natal: Editora do IFRN.
Silva, D.N. (2021)."Constituição de 1988"; Brasil Escola https://brasilescola.uol.com.br/historiab/constituicao-1988.htm
Souza, C.C. (2015). O movimento indígena e a luta emancipatória. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, Florianópolis. https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/169350
Souza, M.F. (2019). A extinção da SECADI e o campo da Educação na conjuntura atual. Revista on-line. Ed. http://www.justificando.com/2019/01/17/extincao-secadi-campo-educacao-conjuntura-atual/
Stroisch, A. (2012).A permanência e o êxito dos alunos cotistas dos cursos superiores do Campus São José do Instituto Federal de Santa Catarina (2009-2010). Campinas, SP. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/250909?mode=full
Trevisol, J. V. & Nierotka, R. L. (2015). “Lei das cotas” e as políticas de democratização do acesso ao ensino superior público brasileiro. Quaestilo – Revista de Estudos em Educação: 17(2). http://periodicos.uniso.br/ojs/index.php/quaestio/article/view/2406
Unicef. Declaração Universal dos Direitos da Criança. (2008). Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948.https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos
Unifesp. Universidade Federal de São Paulo. (2014). Perguntas Frequentes. Coeficiente de Rendimento. https://www.unifesp.br/campus/sjc/perguntas-frequentes/413-coeficiente-de-rendimento.html
Warren, I. S. & Passos, J. C. (2016) AÇÕES AFIRMATIVAS NA UNIVERSIDADE – Abrindo novos caminhos. Organização. Florianópolis: Editora UFSC.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Viviane Aparecida Trindade; Levi Hulse
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish with this journal agree to the following terms:
1) Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution License that allows others to share the work with an acknowledgement of the work's authorship and initial publication in this journal.
2) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.
3) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.