Analysis of the constitutional effectiveness of the right to education in times of the Covid-19 pandemic in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i1.20379

Keywords:

Right to Education; Pandemic; Remote Learning.

Abstract

This study will address issues related to constitutional law regarding education in times of the Covid-19 pandemic in Brazil, in this context, this right is provided as a fundamental social right, where the State, the family and society are responsible to encourage and promote education, aiming at the full development of the citizen. In view of this perspective, this research aims to analyze the main problems caused by the pandemic situation that interfere in the guarantee of the right to education in the Brazilian territory, based on the difficulties faced by the most vulnerable portion of the population to have access to education and use the remote teaching modality, which became an option to ensure compliance with the 2020 school year. Methodologically, to carry out this research, the deductive method was adopted, which was carried out through the analysis of bibliographic data of a qualitative and documentary nature. From the results found, it is considered that the constitutional realization of the right to education was mitigated for the portion of the population that does not have the necessary conditions for the use of technologies to have access to remote education. Thus, due to the marked social and economic inequality that exists in the country, the poorest students are the most affected in terms of access to education during the pandemic period, mainly because this large portion does not have internet and access technologies for its use.

References

Almeida, F. T. (2020). A pandemia de Covid-19: Reflexos na garantia do direito a educação. Pensar Acadêmico, Manhuaçu, 18(5), dezembro, número especial, ISSN 1808-6136 ISSN on-line 2674-7499.

Bandeira, O., & Pastin, A., (2020). Como o ensino a distância pode agravar as desigualdades agora. Nexo Jornal Ltda. https://www.nexojornal.com.br/ensaio/debate/2020/Como-o-ensino-a-dist%C3%A2ncia-pode-agravar-as-desigualdades-agora.

Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm.

Brasil. (1996). Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm.

Brasil. (2020). Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020. Brasília, DF: Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019- 2022/2020/Lei/L14040.

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). (2016). Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros: TIC domicílios. São Paulo: Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, 2017. E-book (430 p.). https://cetic.br/pt/publicacao/pesquisa-sobre-o-uso-dastecnologias-de-informacao-e-comunicacao-nos-domicilios-brasileiros-tic-domicilios2016/.

Jakimiui, L. C. V. (2020). O direito à educação no contexto da pandemia da Covid-19 no Brasil: Projetos de formação em disputa. Revista Interinstitucional Artes de Educar. Rio de Janeiro, v. 6 - N. Especial II – p. 94-117 jun. - out: “Educação e Democracia em Tempos de Pandemia”. DOI: 10.12957/riae.2020.51007.

Lenza, P. (2019). Direito constitucional esquematizado. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

Machado, C. M., & Righi, M. D. L., & Shirmer, C. (2020). Uma análise constitucional sobre o direito a educação em tempos de distanciamento social causado pela pandemia da Covid-19. 17ª ENTREMENTES SEMANA ACADÊMICA DA FADISMA. ISSN: 2446-726X.

MEC. Ministério da Educação. Coronavírus. Monitoramento nas Instituições de Ensino. (2020). AÇÕES DO MEC EM RESPOSTA À PANDEMIA DE COVID-19. https://www.gov.br/mec/pt-br/coronavirus.

Silva, V, D., & Sousa, C, F. (2020). Direito a educação igualitária em tempos de pandemia: Desafios, possibilidades e perspectivas no Brasil, nº 4, RJLB.

Pnad. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. (2017). https://www.ibge.gov.br/estatisticas/multidominio/condicoes-de-vida-desigualdade-e-pobreza/17270- pnad-continua.html?edicao=21073&t=sobre

Tavares, A. R. (2020). Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação.

Published

14/01/2022

How to Cite

GADELHA, H. S. .; CASTRO FILHO, H. M. .; MARQUES, A. T. .; SANTOS, S. A. dos .; OLIVEIRA, M. J. C. de .; SILVA, M. M. F. .; NÓBREGA, J. C. da S. .; FERNANDES, H. do N. .; GOMES, F. F. . Analysis of the constitutional effectiveness of the right to education in times of the Covid-19 pandemic in Brazil. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 1, p. e5511120379, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i1.20379. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/20379. Acesso em: 13 nov. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences