The constitutional principle of advertising and the Eletronic Judicial Process (PJe): challenges for guaranteeing the fundamental right of access to information

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i12.20725

Keywords:

Publicity Principle; Electronic Judicial Process; Access to information; Access to Justice; Sustainable development.

Abstract

The implementation of the “PJe” from Resolution 185 of the National Council of Justice brought a series of changes related to access to procedural information, reaching everyone, including the parts. The Constitution of the Republic brings in its text the fundamental right of access to justice. It also foresees the Publicity of the acts of the Public Administration. We sought to problematize the “PJe” against the constitutional commandments, in order to contribute to the doctrinal debate on access to information within the Judiciary. For this, the legal-theoretical method and deductive reasoning were used, with bibliographic research technique. It was found that the administration of the Judiciary must be based on the principle of sustainable development in order for access to justice to occur fully.

Author Biographies

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara

Postdoctoral Internship in Public Law and Education at Universidade Nova de Lisboa-Portugal (CAPES/BEX 3642/07-0 scholarship). Postdoctoral Internships in Civil Law and Civil Procedural Law, Ph.D. in Law, and Master’s degree in Procedural Law at Universidad de Deusto-Espanha (Scholarships from the UNESCO Chair and Gobierno Vasco-Espanha). Master’s degree in Education from PUC Minas. Doctorate and Academic Master Director and Professor in Environmental Law and Sustainable Development at Escola Superior Dom Helder Câmara. Licensed Professor at Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Partner Lawyer at Moraes & Federici Advocacia Associada. Leader of the Research Group: Responsabilidade Civil e Processo Ambiental (RECIPRO)/CNPQ-BRA and member of the groups: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-4711-5310. Lattes Curriculum: http://lattes.cnpq.br/1638327245727283. Email: magnofederici@gmail.com

Daniel da Rocha Marcelo, Escola Brasileira de Direito

Bacharel em Direito pela Póntifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2019). Especializando em Direito Público Aplicado (Escola Brasilera de Direito). Estagiário de Pós-Graduação na Procuradoria de Justiça Especializada em Direitos Difusos e Coletivos (MPMG). 

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Published

28/09/2021

How to Cite

GOMES, M. F.; MARCELO, D. da R. The constitutional principle of advertising and the Eletronic Judicial Process (PJe): challenges for guaranteeing the fundamental right of access to information. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 12, p. e505101220725, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i12.20725. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/20725. Acesso em: 2 mar. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences