O princípio constitucional da publicidade e o Processo Judicial Eletrônico (PJe): desafios para a garantia do direito fundamental de acesso à informação

Autores

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i12.20725

Palavras-chave:

Princípio da Publicidade; Processo Judicial Eletrônico; Acesso à Informação; Acesso à Justiça; Desenvolvimento sustentável.

Resumo

A implementação do Processo Judicial eletrônico (PJe), a partir da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trouxe uma série de mudanças relacionadas ao acesso às informações processuais, atingindo a todos, inclusive as partes. A Constituição da República de 1988 (CR/88) traz em seu texto o direito fundamental de acesso à justiça. Também prevê a publicidade dos atos da Administração Pública. Buscou-se problematizar o PJe frente aos mandamentos constitucionais, com o objetivo de contribuir para o debate doutrinário sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário. Para tanto, foi utilizado o método jurídico-teórico e raciocínio dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Verificou-se que a gestão do Poder Judiciário precisa pautar-se no desenvolvimento sustentável, a fim de que o acesso à justiça ocorra de forma plena.

Biografia do Autor

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara

Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Coordenador e professor do Doutorado e Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder  Câmara. Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Responsabilidade Civil e Processo Ambiental (RECIPRO)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-4711-5310. ID Lattes: http://lattes.cnpq.br/1638327245727283. E-mail: magnofederici@gmail.com

Daniel da Rocha Marcelo, Escola Brasileira de Direito

Bacharel em Direito pela Póntifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2019). Especializando em Direito Público Aplicado (Escola Brasilera de Direito). Estagiário de Pós-Graduação na Procuradoria de Justiça Especializada em Direitos Difusos e Coletivos (MPMG). 

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Publicado

28/09/2021

Como Citar

GOMES, M. F.; MARCELO, D. da R. O princípio constitucional da publicidade e o Processo Judicial Eletrônico (PJe): desafios para a garantia do direito fundamental de acesso à informação. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 12, p. e505101220725, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i12.20725. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/20725. Acesso em: 26 nov. 2024.

Edição

v. 10 n. 12

Seção

Ciências Humanas e Sociais

Licença

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