Ecological ICMS: feasibility of its use from the environmental liability generated by FIOL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i17.24533

Keywords:

FIOL; Ecological ICMS; Solid waste; Environment.

Abstract

This study seeks to assess the potential of the Ecological ICMS (ICMS-E), as a public policy instrument for municipalities impacted by the construction of the West-East Integration Railway (FIOL). This work has an exploratory character, with a quali-quantitative approach, focusing on a group of municipalities in Bahia. It is based on the Federal Constitution and in the National Tax Code, environmental legislation and state laws. Based on a comparative analysis, it aims to estimate whether the ICMS-E collection models for the states of Tocantins and Pernambuco are applied to Bahia. It investigates in the context of FIOL's insertion, its interface with natural resources and the destination of all waste resulting from the interventions. It is estimated that the e thematic is of great relevance, since environmental protection is a global concern. It was observed that the possible implementation of ICMS-E in Bahia could represent a tax collection in excess of 255 million reais, for municipalities in Bahia influenced by FIOL, between 2016 and 2020. Finally, the article suggests that the implementation of ICMS-E in Bahia it may be a feasibility alternative to reversing the environmental liability generated by FIOL, constituting yet another instrument for protecting biodiversity.

Author Biographies

Rivaldo Ribeiro Sobral Neto, Universidade Católica do Salvador

Attorney. Doctoral candidate at the Catholic University. Master from Universidade Salvador. Specialist in Tax Law, Labor Law and Business Law. Professor of Tax Law and Tax Process. Professor of Business Law and Labor Law. Professor of Public Management. Professor of General Theory and Political Science. Author of several legal works. Reviewer and Speaker. CAPES Scholarship Researcher in the Doctorate at UCSAL

Amilcar Baiardi, Universidade Católica do Salvador

Amilcar Baiardi, 79, is a retired professor at the Federal University of Bahia (UFBA) and the Federal University of Recôncavo da Bahia (UFRB), Jaboti Prize (1997), member of the Brazilian Academy of Agronomic Science and founding member of the Academy of Sciences from Bahia. Doctor in Economics from UNICAMP (1986), Master in Rural Development from UFRRJ (1979) and agronomist from UFBA (1964). It has been working for over 45 years in the field of rural development.

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Published

20/12/2021

How to Cite

SOBRAL NETO, R. R.; BAIARDI, A. . Ecological ICMS: feasibility of its use from the environmental liability generated by FIOL. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 17, p. e67101724533, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i17.24533. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/24533. Acesso em: 24 jan. 2022.

Issue

Section

Human and Social Sciences