The dialogue of sources in the harmonization of civil law and civil procedural rules: filing of the consignatory action dealing with the joint and several obligation of successive treatment in the contexts of mora accipiendi

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i5.28192

Keywords:

Payment consignment; Annexed duties of bona fide; Dialogue of sources.

Abstract

The research aims to study the theory of dialogue of sources in the harmonization of civil law and civil procedural law in the case of the action of consignment in payment dealing with joint and several obligation of successive treatment, in the context of the creditor's delay and when configured by the institutes of objective good faith. Using the deductive method with doctrinal review as a methodological option, the analysis of the theory of the dialogue of sources begins, demonstrating the harmony and coordination between the legislations of the legal system for the realization of normative values. Next, the active joint and several obligations of successive treatment and the attached duties of good faith are analyzed. In conclusion, the systematic dialogue of complementarity of the sources of civil law and civil procedure in the filing of the action of consignment in payment dealing with mora accipiendi, configured the objective good faith, allows the coexistence of laws with fields of different applications, which dialogue in the same fluid and complex legal system.

Author Biographies

Rosalina Moitta Pinto da Costa, Universidade Federal do Pará

Rosalina Moitta Pinto da Costa. Doutora em Direito das Relações Sociais (PUC/SP). Mestre em Direito Agrário (UFPA). Especialista em Direito Ambiental (UFPA). Especialista em Direito Civil e Processo Civil (ESMPA). Professora de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Pará (UFPA). Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD-UFPA). Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Inovações no Processo Civil” (UFPA/CNPQ).

Emanoele Pires da Igreja, Universidade Federal do Pará

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Estagiária da Procuradoria Federal junto à UFPA e bolsista de Iniciação Científica-PIBIC (UFPA/CNPQ) do grupo de estudo "As defesas típicas na execução e as diversas situações relacionais com as defesas heterotópicas".

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Published

04/04/2022

How to Cite

COSTA, R. M. P. da .; IGREJA, E. P. da . The dialogue of sources in the harmonization of civil law and civil procedural rules: filing of the consignatory action dealing with the joint and several obligation of successive treatment in the contexts of mora accipiendi . Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 5, p. e22311528192, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i5.28192. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/28192. Acesso em: 16 nov. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences