The Configuration of Moral Damage in the Prohibition of Use of Female Bathrooms by Transexual Employees: analysis of a decision handed down by a Regional Labor Court

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i4.2877

Keywords:

Moral damage; Transsexual employees; Dignity.

Abstract

The present work aims to face the theme of the use of bathrooms according to the gender identified in the work environment, starting from the analysis of two legal speeches: one, the understanding that the prohibition of the use of the feminine bathroom by a transsexual employee characterizes off-balance damage, due to affront to the value of human dignity and the right to equality; two, the understanding that moral damage cannot be characterized, given that the said prohibition on the part of the employer is justified due to the preservation of the right to privacy of other users of the bathroom. For this purpose, the proposed investigation will take place through the case study methodology, based on the analysis of the judgment issued in the judgment of Ordinary Appeal No. 000093977.2012.5.09.0003 by the 1st Panel of the Regional Labor Court of the 9th Region. The judgment that is the subject of this article demonstrates that the issue is not peaceful. The first degree decision denied the configuration of moral damage, the second degree judgment recognized it, but, even so, with divergence between the Judges that compose the collegiate judgment body. Finally, the decision that is the object of this investigation is in tune with the need to recognize transsexual workers as human persons like any other and, therefore, cannot suffer discrimination and have their dignity harmed in the work environment.

Author Biographies

José Marcelo Matos de Almeida Filho, Universidade Federal de Pernambuco

Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado da Bahia – UNEB. Mestrando em Direitos Humanos pelo Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da Universidade Federal de Pernambuco – PPGDH/UFPE.

Giorge Andre Lando, Universidade de Pernambuco

Pós-Doutor em Direito pela Università degli Studi di Messina – Itália. Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Paranaense. Bacharel em Direito pela Universidade Paranaense. Professor Adjunto do curso de Direito da Universidade de Pernambuco. Professor Permanente do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direitos Humanos da Universidade Federal de Pernambuco. Professor-Pesquisador Visitante Sênior da Fiocruz – Piauí.

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Published

20/03/2020

How to Cite

ALMEIDA FILHO, J. M. M. de; LANDO, G. A. The Configuration of Moral Damage in the Prohibition of Use of Female Bathrooms by Transexual Employees: analysis of a decision handed down by a Regional Labor Court. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 4, p. e95942877, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i4.2877. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/2877. Acesso em: 24 apr. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 4

Section

Human and Social Sciences

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